Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA RECUPERANDA E DOS AVALISTAS - ALEGAÇÃO DE EXTRACONCURSALIDADE PARCIAL DO CRÉDITO, GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS - PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO AUTOS DA RECUPERAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA E NÃO SUBSTITUI PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DEFINIR A NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO E AUTORIZAR ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM PARECER NÃO HOMOLOGADO - EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS QUE NÃO É OBSTADA PELO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO, CONTUDO, PREMATURO - FRUSTRAÇÃO DE CITAÇÃO POSTAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.