Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do autor do fato Marcos Vinicius da Silva Vargas, já qualificado nos autos, em virtude do integral cumprimento das condições estabelecidas na transação penal homologada.
Dispenso a intimação do autuado, em virtude do Enunciado 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade".
Considerando que o requerimento de extinção foi formulado pelo próprio Ministério Público, resta evidente a ausência de interesse recursal das partes.
Diante da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data.
Feitas as devidas anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os presentes autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiandira
GO-210, km 1, Setor Industrial, Goiandira/GO.
CEP: 75740-000. Telefone: (62) 3611-0391
Protocolo nº 5022424-67.2026.8.09.0048
Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado
Promovente: Governo do Estado de Goiás
Promovido(a): Marcos Vinicius da Silva Vargas
Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA
Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO nº 003/2026, RAI nº 45487394), instaurado para apurar a suposta prática do delito de perturbação do trabalho ou do sossego alheio, previsto no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais (LCP), atribuída a Marcos Vinicius da Silva Vargas.
O Ministério Público apresentou proposta de transação penal (evento 15), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser dividido em até 05 (cinco) parcelas, destinada à Conta Judicial (TJ - Goiandira) nº 01500820-3. A defesa constituída de Marcos Vinicius da Silva Vargas manifestou aceitação da proposta (evento 16), tendo este Juízo homologado o acordo por sentença, aplicando ao autor do fato a pena restritiva de direitos correspondente, sem que tal homologação importasse em reincidência (evento 21).
No curso da execução do acordo, foram juntados aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas ajustadas (eventos 34, 43, 44, 47 e 48), demonstrando o adimplemento integral da prestação pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixada na transação penal.
O Ministério Público, considerando o cumprimento integral das obrigações estipuladas por ocasião da aceitação da transação penal, requereu, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, fosse declarada extinta a punibilidade de Marcos Vinicius da Silva Vargas, determinando-se o arquivamento dos autos com as baixas de estilo.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Decido.
A transação penal, instituto despenalizador previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/1995, possui natureza jurídica de acordo submetido à condição resolutiva, de sorte que, aceita a proposta e homologada pelo Juízo, o cumprimento integral e tempestivo da condição imposta tem o condão de extinguir a punibilidade do autor do fato, sem gerar antecedentes criminais, ressalvado o registro meramente para fins de obstar nova concessão do mesmo benefício no prazo legal de cinco anos, nos termos do art. 76, § 4º, da referida lei.
No caso em exame, a efetividade da transação penal homologada nos autos está intrinsecamente ligada ao adimplemento da condição pecuniária estabelecida no acordo. O acompanhamento processual demonstra que o autor do fato Marcos Vinicius da Silva Vargas cumpriu integralmente a obrigação que lhe foi imposta, consistente no pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos (eventos 34, 43, 44, 47 e 48), fato expressamente ratificado pelo Ministério Público em sua manifestação (evento 51).
O adimplemento da condição resolutiva da transação penal tem como consequência jurídica inarredável a extinção da punibilidade do autor do fato, consoante a expressa disposição contida no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, que disciplina a matéria nos Juizados Especiais Criminais, e se coaduna com o disposto no art. 107, inciso IV, do Código Penal.
Presentes, pois, os pressupostos legais para a declaração de extinção da punibilidade, medida que se impõe.
Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do autor do fato Marcos Vinicius da Silva Vargas, já qualificado nos autos, em virtude do integral cumprimento das condições estabelecidas na transação penal homologada.
Dispenso a intimação do autuado, em virtude do Enunciado 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade".
Considerando que o requerimento de extinção foi formulado pelo próprio Ministério Público, resta evidente a ausência de interesse recursal das partes.
Diante da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data.
Feitas as devidas anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os presentes autos.
Expeça-se o necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Goiandira, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Ferreira de Miranda
Juíza de Direito
