Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA LUZ DA TERRA. RESSARCIMENTO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, TEMA 575/STJ, ÔNUS DA PROVA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O ACÓRDÃO É CLARO E COERENTE. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.