Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011607-75.2025.8.26.0224/SP
AUTOR : JOSEILDO BATISTA MENDES
ADVOGADO(A) : FILIPE DOS SANTOS SOUZA (OAB ES036000)
ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB SP506636)
SENTENÇA
Nestes termos, dada a limitação de conhecimento de causas à base máxima de quarenta salários mínimos, inserido no art. 3º, inciso I, daquele Diploma, é este Juízo absolutamente incompetente para a prática de qualquer ato decisório, ante a impossibilidade de transação entre as partes. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com base no inciso II, do artigo 51, da Lei 9099/95. Isenção de custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, parágrafo 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95(despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 3% do valor do pedido inicial, observado o valor mínimo de 10 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e parágrafo 4º I, II e parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).