Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE CLÁUSULA QUE CONDICIONA A RESILIÇÃO REQUERIDA PELA ESTIPULANTE AO CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO DE 60 DIAS – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 252 DO RITJSP, COM ACRÉSCIMOS – CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL PADRONIZADO E DE PEQUENO PORTE – PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E INFORMACIONAL PERANTE A OPERADORA – INCIDÊNCIA DO CDC, SEGUNDO A TEORIA FINALISTA MITIGADA – CANCELAMENTO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009 ANULADO PELA RN Nº 455/2020, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 – ART. 23 DA RN Nº 557/2022 – DISPOSITIVO QUE SE LIMITA A EXIGIR QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO CONSTEM DO CONTRATO, SEM RESTABELECER OU AUTORIZAR O AVISO PRÉVIO REMUNERADO DE 60 DIAS – ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO C. STJ NO RESP Nº 2.260.667/SP – MANUTENÇÃO UNILATERAL DA COBERTURA APÓS A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESINTERESSE QUE NÃO LEGITIMA A COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES – TRECHOS DAS CONTRARRAZÕES MANIFESTAMENTE DISSOCIADOS DA DEMANDA QUE NÃO AMPLIAM O OBJETO DEVOLVIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO.