Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação interposto pelo agravante, e deu parcial provimento a recurso de apelação ajuizado pelo agravado
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em saber se:
(i) o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade, mais precisamente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC.
4. O agravante, em suas razões, no ponto da decisão impugnada, mencionado sobre a não observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem impugnar, especificamente, os seus fundamentos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo interno não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.021, §§ 1º e 4º.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Reclamação 5164162-61.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2ª Seção Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024. TJGO, Apelação Cível 5727194-46.2022.8.09.0034, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024.
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5067473-25.2026.8.09.0051
COMARCA: Goiânia
AGRAVANTE: Banco do Brasil S.A.
AGRAVADO: Guilherme Rocha Monteiro de Andrade
RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação interposto pelo agravante, e deu parcial provimento a recurso de apelação ajuizado pelo agravado
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em saber se:
(i) o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade, mais precisamente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC.
4. O agravante, em suas razões, no ponto da decisão impugnada, mencionado sobre a não observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem impugnar, especificamente, os seus fundamentos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo interno não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.021, §§ 1º e 4º.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Reclamação 5164162-61.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2ª Seção Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024. TJGO, Apelação Cível 5727194-46.2022.8.09.0034, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024.