Ementa
Processo 1007607-10.2024.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.B. - R.B.L. - HOMOLOGO o acordo parcial celebrado pelas partes no CEJUSC a fls. 261/263, para que produza seus regulares efeitos ao processo em epígrafe, na forma dos arts. 356, I, e 487, inciso III, "b" (analogia), do Código de Processo Civil de 2015, bem como a renúncia ao prazo recursal. Informem as partes se há outras provas a produzir ou apresentem facultativas alegações finais, no prazo de 10 dias. Com a manifestação ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: ELIZETE DE ANDRADE PEREIRA DUTRA (OAB 339044/SP), REINALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR (OAB 384252/SP), REINALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR (OAB 384252/SP), ELIZETE DE ANDRADE PEREIRA DUTRA (OAB 339044/SP)