Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GOIÂNIA
2º JUIZADO CRIMINAL
Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO
Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120
Fone: (62) 3018-6000
GAB05
Processo:5576561-64.2025.8.09.0051
PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Polo Ativo: ${processo.vitima.nome}
Polo Passivo: GUILHERME SANTOS DOS SANTOS
SENTENÇA
Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, lavrado em desfavor de GUILHERME SANTOS DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, noticiando a prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 42, II da Lei de Contravenções Penais e artigo 60 da Lei 9.605/98.
Narra a denúncia, evento 42 que:
“No dia 14 de julho de 2025, por volta das 12h00min, na Rua L-10, Quadra 09, Lote A16, esquina com a Rua L-03, Bairro Feliz, nesta Capital, o denunciado Guilherme Santos dos Santos, de forma livre e consciente, exerceu atividade profissional de maneira ruidosa, causando perturbação do sossego alheio. Consta dos autos que moradores do Bairro Feliz denunciaram a existência de um lava-jato clandestino em funcionamento no endereço mencionado, o qual vinha causando perturbação do sossego da vizinhança em razão do uso contínuo de equipamentos ruidosos empregados na lavagem de veículos. Segundo apurado, o denunciado exercia a atividade de lavagem de veículos em logradouro público, utilizando máquinas de jato d’água, aspiradores de pó e outros equipamentos, produzindo ruídos excessivos e contínuos, suficientes para incomodar os moradores da região. Apurou-se, ainda, que os veículos eram lavados na via pública, com a ocupação indevida das calçadas, sendo que o local onde funcionada o lava-jato tratava-se de residência sem qualquer adequação para o desenvolvimento desse tipo de atividade comercial. Por fim, em diligência realizada por Policiais Civis no dia 21/07/2025, constatou-se que o lava-jato encontrava-se em pleno funcionamento, ocasião em que o denunciado foi localizado no local e confirmou que os veículos eram lavados na via pública, sendo que a residência era utilizada para o armazenamento dos equipamentos empregados na lavagem”.
Juntou o Termo Circunstanciado de Ocorrência (evento 01).
Certidão de Antecedentes Criminais do autor (evento 07).
Em atenção às disposições da Lei nº 9.099/95, realizou-se audiência de conciliação. Na oportunidade, verificou-se que o autor compareceu desacompanhado de advogado, momento que lhe foi nomeado defensor dativo. Ato contínuo, foi oferecida proposta de transação penal, tendo o acusado aceitado. (evento 33).
Houve o descumprimento das condições impostas na transação penal. (evento 39).
Após, o Ministério Público ofereceu denúncia em relação ao delito do artigo 42, II da LCP. Em relação ao delito previsto no artigo 60 da Lei n.º 9.605/98, manifestou-se pelo arquivamento, por entender inexistirem elementos probatórios suficientes a demonstrar a ocorrência de dano ou risco de dano ambiental decorrente da conduta investigada. Verificou ainda que o suposto acusado fazia jus ao benefício da suspensão condicional do processo requerendo audiência específica para esse fim. (evento 42).
Houve a revogação do benefício da transação penal e o arquivamento em relação ao delito do art. 60 da Lei 9.605/98. (evento 44).
Realizou-se audiência de suspensão condicional do processo, o acusado não compareceu, razão pela foi nomeado defensor dativo. Na sequência, a defesa apresentou resposta à acusação manifestando que os fatos narrados não condizem com o TCO e pugnou pela absolvição do réu por falta de elementos probatórios mínimos. Foi recebida a denúncia e decretado a revelia do denunciado e foi designado audiência de instrução e julgamento. (evento 60).
Na audiência de instrução de julgamento realizada na data de 04/08/2026, verificou-se que o denunciado não compareceu, compareceu o defensor dativo, além das testemunhas Jubal de Souza Bizuca e Elizete Nunes Silva. Foi constatado que já foi apresentado resposta à acusação e o recebimento da denúncia foram apresentadas no evento 60. Em seguida, foi colhido o depoimento das testemunhas presentes. As partes pugnaram pela apresentação de memoriais. (evento 70).
Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado pelos crimes dos arts. 42, II da LCP diante da comprovação da autoria e materialidade do delito. (evento 74).
A defesa por sua vez, a defesa, requereu a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a materialidade típica da contravenção do art. 42, II do Decreto-Lei 3.688/1941; absolvição com base no artigo 386, VII do Código de Processo Penal, diante da ausência de prova suficiente para condenação. Subsidiariamente o reconhecimento da atipicidade da conduta diante da inexistência de prova de que o ruído tenha atingido uma coletividade ou causado efetiva perturbação do trabalho ou do sossego alheio e ainda subsidiariamente a aplicação da resposta penal mais branda juridicamente cabível considerando a natureza de menor potencial ofensivo da imputação e circunstâncias concretas do caso. (evento 79).
É o relatório que basta, à luz do § 3º do artigo 81 da Lei nº 9.099/95.
Decido.
Vejo que ao denunciado foram asseguradas todas as garantias processuais exigidas pela legislação pertinente, especialmente quanto ao contraditório e a ampla defesa, encontrando- se o processo de acordo com as determinações da Constituição Federal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada.
Trata-se, como já dito, de denúncia por prática de crime previsto no artigo 42, II da Lei de Contravenções Penais, in verbis:
Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
(...)
II - Exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
(...)
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos.
A norma tutela a paz pública, a tranquilidade e o sossego da coletividade, reprimindo comportamentos que ultrapassem os limites normais de tolerabilidade e sejam capazes de atingir número indeterminado ou pluralidade de pessoas.
Não é necessária a comprovação de que todos os moradores de determinada região tenham sido pessoalmente incomodados. Basta que a conduta possua aptidão concreta para atingir a tranquilidade de uma coletividade, não se limitando a conflito estritamente individual.
É justamente o que se verifica no caso concreto.
Quanto ao sujeito ativo, a contravenção prevista no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais é de natureza comum, podendo ser praticada por qualquer pessoa. Na hipótese do inciso II, contudo, exige-se que o agente esteja vinculado ao exercício da profissão ou atividade incômoda ou ruidosa que ocasiona a perturbação.
A materialidade delitiva se acha demonstrada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO juntado no (evento 01), pelos elementos produzidos durante a investigação, pela prova testemunhal judicializada e, sobretudo, pelos registros audiovisuais juntados aos autos.
A autoria também restou comprovada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, conforme os depoimentos seguintes:
A testemunha, JUBAL DE SOUZA BIZUCA, morador do Bairro Feliz, vizinho ao lava-jato, relatou que (...) Promotor: Você se recorda, mais ou menos, qual foi o período que se doou lá? Foi mais de um ano. O ano passado, funcionou o ano inteiro? Não, ele... Esse lava-jato era para estar funcionando lá até hoje. Foi meu vizinho lá que ele estragou, porque jogou muito produto químico, aí ele pegou e falou para mim, sai daqui. Ele ainda correu com o vizinho da frente, eu disse, não dá pra sair daqui. Aí ele disse que foi lá para a Vila Moraes, perto...Mas quando que encerrou as atividades? Ele fala que é 14 de junho. 14 de junho de 2025. Nesse período ele funcionava? Especificamente assim, eu sei que foi isso. Esse Guilherme Santos tanto... Esse Guilherme, ele era o responsável? Ele que era o responsável, na verdade. Ele que trabalhava... Ele que orientava, era cheio de gente, sabe? E que tipo de perturbação que eles faziam? Todo tipo de perturbação. Era aquela algazarra, lavando carro, barulho de água de alta pressão na lata do carro, zunindo o dia inteiro, “tuuuuu” o dia inteiro. Eu vou fazer um resumo. Eu acionei o Ministério Público, é Ministério, não sei o que lá, do idoso. Acionei a Delegacia de Polícia, tudo escrito. Delegacia, o Delegado Luziano, eu fui lá três vezes, aí ele passou, abriu uma ocorrência, porque eu levei aquelas documentos todinho, que tinha QR CODE. Eu peguei aquilo, fiz um documento, passei pro doutor Luziano. A Agência Municipal do Meio Ambiente ligava lá e a gente recebia briga. Ele tem o direito de ir, não sei o quê, vai chegar o tempo dele tirar isso aí. Aí, doutor Luziano, eu fui três vezes, encaminhei a audiência, acionei o vereador Anselmo Pereira, fui lá para o... Ali perto da farmácia do irmão dele, ainda tive que aguentar a questão ali. Vocês tinham que ir era lá para a câmara municipal. A Ava Santiago, eu não consegui falar com ela, acionei por intermédio também...Mas isso tudo está aqui, já está tudo no processo. Eu queria que o senhor falasse, mas que tinha um barulho de máquina, já falou da máquina, algazarra dos funcionários, o que mais? Eles ocupavam as duas pistas da rua, porque o bairro Feliz é um bairro antigo, né? Tem quase 60 anos. Aí era assim, quando vinha um carro, outro carro, não podiam... Aí dava ré o povo xingava o outro carro, era um inferno. E pegava aquele produto numa água amarela, pra lavar os carros, pelo... Quanto mais o produto forte, mais limpa, mais rápido. Aí é que ele descia, já não era pro lado da minha casa, descia descendo a L12 pra lá. Eles utilizavam aquelas máquinas de jato pra fazer barulho? É. Porque eu era o mais prejudicado, porque eu morava na esquina, eles guardavam a máquina num chanfrado. E a minha casa, além de chanfrado, tinha grade e tinha um coberto por cima. Então aquele trem ali entrava assim, eu era o mais prejudicado, aquilo ali foi um dos piores tempos da minha vida. Na casa do senhor morava quantas pessoas? Só eu, o resto tudo já morreu. E eles funcionavam até mais tarde, né? Não, tinha dia que ia até sete, sete e pouquinho. Outro negócio também, assim, mesmo que eu não estava, eu olhava, aí juntava aquela muvuca lá contando piada, rindo, tinha dia que o som... O som era tarde? É. E sábado e domingo também? Direto, doutor. É inacreditável aquilo. Sim. O senhor sabe se eles tinham licença para funcionar? Me falaram que não, porque se tivesse licença disse que não prejudicava ele de lá nunca. O senhor informou a situação? O senhor ligou para a AME e eles falaram que eles estavam no direito deles? Eu imagino que corria propina. Mas foi a própria agência de meio ambiente que falou que... É, mas tinha as outras vezes que os vizinhos todos ligavam e falavam, ó, vai chegar o dia dele sair, não sei o quê... Mas quem falava que ia pegar o dia? É, lá da AMMA. Aí eles faziam ocorrência, falavam, já tem não sei quantas ocorrências, não sei quantas reclamações. Foi um inferno na minha vida. Nossa Senhora. Sem mais perguntas.”
A testemunha, ELIZETE GARCIA DOS SANTOS SILVA em seu depoimento alegou que (...) Boa tarde. A senhora lembra mais ou menos, a senhora mora perto? Sim, uma rua de cima, na Mata, por exemplo. Quanto tempo funcionou lá? Tudo bem, do ano passado até quando? Precisar mais ou menos quantos meses, mas eu acredito com seis meses, por aí. Ele era numa outra rua, ele mudou pra rua. E esse Guilherme aí, Santos dos Santos, ele era o responsável pelo local? Sim. Ele e ele que se apresentavam como gerente ou dono? Sim.De que forma que eles causavam a perturbação do sucesso? Pelo barulho do aspirador, do vape de lavar os carros, e a água que saía dos carros suja, ela descia a rua e caía bem em frente da casa do meu pai, que também é na rua L12, próximo dali, e o cheiro dos produtos químicos e tudo mais, sem contar que Como a gente passava na rua, os carros ficavam estacionados de um lado e do outro. Na hora que você passava, você tinha que tomar cuidado pra você não bater num carro ou até mesmo um pedestre que não teria como passar, porque eles estavam ocupando os dois lados da rua pra lavar os carros. Tinha muita algazarra lá? Pessoal que levava carros, barulho, conversa, tal? Conversas altas sim, mas algazarra eu não... Não. Não. Só trabalhando. E como moraram? Durante o dia. Aí eu já passei lá por volta das 18h30, eles estavam lá. Sim. Sim. Na residência da senhora moram quantos? Três pessoas. Todas eram encolhadas? Sim, porque como a gente passava, meu filho vinha da escola a pé, né? Tinha que passar por eles, porque a gente, pra gente ir pra casa, a gente passa pela rua. Sim. Ah,. Não, do barulho não, porque a gente como a gente mora na rua de baixo, isso. Isso, não, só os os vizinhos. Isso, a senhora dá passagem na rua e o mau cheiro que cê sempre passava pra. Bem-vindos.
Consoante dicção do artigo 155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Os elementos colhidos nestes autos são suficientes para incutir neste julgador a convicção do Acusado ser o autor do crime ora lhe imputado.
A testemunha JUBAL DE SOUZA BIZUCA, morador do Bairro Feliz e vizinho ao estabelecimento, afirmou que o acusado Guilherme era o responsável pelo lava-jato.
Relatou que havia barulho decorrente da utilização da água de alta pressão contra a lataria dos veículos, descrevendo a existência de um “zunido” durante todo o período de funcionamento.
Afirmou, ainda, que as atividades eram realizadas diariamente e se estendiam até aproximadamente às 19 horas, além de mencionar a existência de algazarra no local.
A testemunha ELISETE GARCIA DOS SANTOS SILVA também apontou Guilherme como responsável pelo estabelecimento e confirmou que a perturbação decorria, especialmente, do funcionamento de aspiradores e das máquinas utilizadas para lavagem dos automóveis.
Desse modo, os depoimentos são convergentes não apenas acerca da existência do lava-jato, mas também quanto à responsabilidade do acusado pela atividade e quanto à produção constante de ruídos.
Além disso, em diligência policial realizada no estabelecimento, o acusado foi localizado no local e confirmou que ali era desenvolvida a atividade de lavagem de veículos, utilizando-se a residência para armazenamento dos equipamentos empregados no serviço.
A defesa sustenta que não teria sido comprovada a perturbação de número indeterminado de pessoas.
A alegação não merece acolhimento. A prova produzida deve ser analisada em conjunto.
Jubal residia imediatamente ao lado do estabelecimento e relatou barulho intenso e reiterado.
Elisete, por outro lado, afirmou residir na rua acima, ou seja, não se encontrava na mesma posição do primeiro depoente, e, ainda assim, confirmou a percepção dos ruídos produzidos pelo aspirador e pelas máquinas de lavagem.
Tal circunstância assume especial relevância.
O fato de moradores situados em pontos distintos da região relatarem a mesma fonte de perturbação revela que o ruído não permanecia restrito ao imóvel imediatamente confrontante, irradiando-se pela vizinhança.
A prova audiovisual reforça essa conclusão.
Os vídeos demonstram que não se tratava de episódio único ou de pequeno ruído inerente à lavagem manual de um veículo, mas de atividade comercial desenvolvida com equipamentos mecanizados capazes de produzir som intenso e contínuo.
Também merece destaque que a atividade era desenvolvida em área residencial, circunstância que potencializa o impacto dos equipamentos utilizados sobre o sossego dos moradores próximos.
Desse modo, o conjunto probatório demonstra que a conduta extrapolou o mero incômodo individual, alcançando a tranquilidade da vizinhança e, consequentemente, o bem jurídico protegido pela norma contravencional.
A modalidade imputada ao acusado não criminaliza qualquer atividade profissional que produza algum ruído.
Exige-se que o agente exerça profissão incômoda ou ruidosa em desacordo com as prescrições legais.
No caso concreto, os elementos colhidos indicam que o lava-jato era desenvolvido em imóvel residencial e com utilização de equipamentos profissionais de lavagem e aspiração, havendo relatos acerca da inexistência de autorização regular para funcionamento no local.
Deve-se observar, ainda, que a atividade não se desenvolvia exclusivamente no interior do imóvel, tendo sido apontada a utilização da própria via pública para lavagem e posicionamento dos veículos.
O arquivamento anteriormente determinado quanto ao artigo 60 da Lei nº 9.605/98 não conduz à absolvição quanto à contravenção em análise.
São infrações distintas, com elementos constitutivos e bens jurídicos próprios.
A ausência de elementos suficientes para persecução pelo crime ambiental não impede que as mesmas circunstâncias fáticas, somadas à prova produzida posteriormente em juízo, demonstrem a prática da contravenção contra a paz pública.
Portanto, considerando o modo, o local e as circunstâncias em que a atividade profissional era exercida, bem como a intensidade e persistência do ruído constatadas pela prova audiovisual e confirmadas pela prova oral, resta configurada a conduta descrita no artigo 42, inciso II, do Decreto-Lei nº 3.688/41.
Também não prospera o pedido de absolvição formulado pela defesa com fundamento no princípio do in dubio pro reo.
O referido princípio somente possui incidência quando, encerrada a instrução, subsista dúvida razoável acerca de elemento essencial para a responsabilização criminal.
Não é o que ocorre.
Neste caso, há convergência entre diferentes meios de prova.
Os relatos de Jubal e Elisete confirmam a existência de ruído reiterado e decorrente diretamente da atividade do lava-jato.
Os vídeos permitem constatação direta do funcionamento ruidoso dos equipamentos.
Os elementos investigativos confirmam a existência do estabelecimento e a utilização das máquinas.
Por fim, há elementos suficientes vinculando o acusado à exploração da atividade.
Não se trata, portanto, de condenação fundada em conjecturas ou exclusivamente na palavra isolada de um morador.
Ao contrário, o conjunto probatório apresenta coerência e harmonia suficientes para demonstrar, para além de dúvida razoável, a ocorrência da contravenção e sua autoria.
Assim, comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade da conduta, a condenação é medida que se impõe.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENANDO GUILHERME SANTOS DOS SANTOS, pelos crimes dos arts. 42 da Lei de Contravenções Penais.
Passo a dosimetria da pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a fim de fixar-lhe a pena:
Quanto à culpabilidade, o réu tinha consciência de que a sua conduta era ilícita. É imputável e outra conduta lhe era exigida; não consta em sua certidão de antecedentes criminais condenações anteriores (evento 66); não há informações acerca de sua conduta social; a personalidade não há elementos que permitam uma avaliação conclusiva, presumindo-se compatível com a normalidade; as circunstâncias foram normais para o delito em espécie e consequências do crime também foram inerentes ao tipo penal; e o comportamento da vítima em nada contribuiu para com a ação da ré.
Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes suficientemente demonstradas.
Também não se verificam causas de aumento ou diminuição de pena.
Torno, portanto, definitiva a pena em 15 (quinze) dias de prisão simples.
Considerando a quantidade da pena aplicada e as circunstâncias favoráveis ao acusado, fixo o regime inicial aberto, observadas as peculiaridades próprias da prisão simples, nos termos da Lei das Contravenções Penais.
Tendo em consideração o que dispõe o art. 44, I, do Código Penal, em vista das condições pessoais do réu, bem como presentes os requisitos objetivos, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (§ 2º, 1ª parte), consubstanciada na prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46). Assim, a prestação de serviços à comunidade se dará pelo mesmo período da condenação, a ser cumprida em local a ser indicado pelo SIP - Setor Interdisciplinar Penal (Fórum Criminal – Térreo – Sala 07), conforme as aptidões do Sentenciado, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho (CP, art. 46, § 3º).
Ressalto que o § 4º do artigo 44 do Código Penal prevê que “a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta”.
Por fim, considerando que a Advogada foi nomeada em audiência preliminar no evento 33, a Dra. LAYLA KEVELLYN DA SILVA MARQUES OAB/GO 67655, fixo em seu favor os honorários em 02 (dois) UHDs (Unidades de Honorários Dativos), consoante previsão do item 13, alínea “a”, Processos Penais, com o Complemento Portaria n° 302/2025 da SERINT. Assim, com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE a certidão narrativa à Defensora nomeada.
E ainda considerando que o Advogado foi nomeado em audiência de suspensão condicional do processo no evento 60, na audiência de instrução e julgamento no evento nº 70 e nas alegações finais no evento nº 79, Dr. JOSÉ ROSILDO DOS SANTOS JÚNIOR, OAB/GO n°72.394, fixo em seu favor os honorários em 09 (nove) UHDs (Unidades de Honorários Dativos), consoante previsão do item 13, alínea “b”, Processos Penais, com o Complemento Portaria n° 302/2025 da SERINT. Assim, com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE a certidão narrativa ao Defensor nomeado.
Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, OFICIEM-SE aos órgãos de identificação e estatística criminal do Estado e Tribunal Regional Eleitoral, para as anotações devidas.
Sirva cópia da presente decisão como mandado e ofício, nos termos do Provimento CGJ/TJGO nº 002/2012.
Custas na forma da lei.
P.R.I.
DANTE BARTOCCINI
JUIZ DE DIREITO
(datado e assinado eletronicamente)
