Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4001719-69.2025.8.26.0099

Vara / juízo: UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bragança Paulista
Publicação: DJEN 18/08/2026
Número único (CNJ): 4001719-69.2025.8.26.0099

Inteiro teor

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 4001719-69.2025.8.26.0099/SP

AUTOR : HILARIO DOS SANTOS GASPAR

ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA FRANCO SHIRAKASHI (OAB SP483472)

AUTOR : FERNANDA APARECIDA CAMARGO GASPAR

ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA FRANCO SHIRAKASHI (OAB SP483472)

RÉU : SOL NASCENTE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADVOGADO(A) : LUMA GERARDINI SANTANA (OAB SP531318)

ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB SP309948)

ADVOGADO(A) : JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB SP307603)

SENTENÇA

Feitas as considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HILARIO DOS SANTOS GASPAR e FERNANDA APARECIDA CAMARGO GASPAR em face de SOL NASCENTE BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., o que faço para: (a) DECLARAR resolvidos, por inadimplemento imputável à requerida, os negócios referentes ao lote 28 da quadra 05, objeto da Proposta nº A15520 e do Contrato nº M5485, e ao lote 29 da quadra 05, objeto da Proposta nº A15521 e do Contrato nº M5486, ambos integrantes do loteamento ?Sol Nascente?, conforme as Propostas de Aquisição e os Contratos de Compra e Venda; (b) CONDENAR a requerida a restituir aos autores R$ 42.599,45 referentes ao lote 28 e R$ 42.301,94 referentes ao lote 29, totalizando R$ 84.901,39, corrigidas pelo IPCA desde cada desembolso e com juros de mora da citação (SELIC, isoladamente); (c) CONDENAR a requerida ao pagamento de cláusula penal correspondente a 10% dos valores pagos e que serão restituídos, no montante de R$ 4.259,95 quanto ao lote 28 e de R$ 4.230,19 quanto ao lote 29, totalizando R$ 8.490,14, com correção monetária pelo IPCA desde 11.08.2023 e com juros de mora da citação (SELIC, isoladamente); (d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (SELIC, isoladamente). A sucumbência é recíproca, mas a parte autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, motivo por que condeno a parte requerida ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, e do art. 86, p. único, ambos do CPC. Transitada em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4001719-69.2025.8.26.0099/SP AUTOR : HILARIO DOS SANTOS GASPAR ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA FRANCO SHIRAKASHI (OAB SP483472) AUTOR : FERNANDA APARECIDA CAMARGO GASPAR ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA FRANCO SHIRAKASHI (OAB SP483472) RÉU : SOL NASCENTE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : LUMA GERARDINI SANTANA (OAB SP531318) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB SP309948) ADVOGADO(A) : JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB SP307603) SENTENÇA Feitas as considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HILARIO DOS SANTOS GASPAR e FERNANDA APARECIDA CAMARGO GASPAR em face de SOL NASCENTE BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., o que faço para: (a) DECLARAR resolvidos, por inadimplemento imputável à requerida, os negócios referentes ao lote 28 da quadra 05, objeto da Proposta nº A15520 e do Contrato nº M5485, e ao lote 29 da quadra 05, objeto da Proposta nº A15521 e do Contrato nº M5486, ambos integrantes do loteamento ?Sol Nascente?, conforme as Propostas de Aquisição e os Contratos de Compra e Venda; (b) CONDENAR a requerida a restituir aos autores R$ 42.599,45 referentes ao lote 28 e R$ 42.301,94 referentes ao lote 29, totalizando R$ 84.901,39, corrigidas pelo IPCA desde cada desembolso e com juros de mora da citação (SELIC, isoladamente); (c) CONDENAR a requerida ao pagamento de cláusula penal correspondente a 10% dos valores pagos e que serão restituídos, no montante de R$ 4.259,95 quanto ao lote 28 e de R$ 4.230,19 quanto ao lote 29, totalizando R$ 8.490,14, com correção monetária pelo IPCA desde 11.08.2023 e com juros de mora da citação (SELIC, isoladamente); (d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (SELIC, isoladamente). A sucumbência é recíproca, mas a parte autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, motivo por que condeno a parte requerida ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, e do art. 86, p. único, ambos do CPC. Transitada em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos. Int.