Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.
Sem custas.
Em razão da ausência de interesse recursal, determino o imediato arquivamento dos autos.
Publicada e Registrada. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5765465-34.2026.8.09.0051 Requerente: Raia Drogasil S.a Requerido: Era Administração E Participação Ltda Natureza: Renovatória de Locação - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação Renovatória de Locação proposta por RAIA DROGASIL S.A. em face de ERA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (mov. 1), ter celebrado com a ré contrato de locação não residencial do imóvel situado na Praça Almirante Tamandaré, n° 2306 e 2339, Setor Oeste, nesta capital, com prazo de vigência final em 15/02/2027. Alegando o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 8.245/1991, pleiteou a renovação compulsória do contrato por mais 60 (sessenta) meses, com a readequação do valor do aluguel mensal para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Requereu, liminarmente, a fixação de aluguel provisório e a manutenção do contrato até o julgamento final da demanda. Por meio de ato ordinatório (mov. 4), a parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Em resposta, a requerente protocolou petição (mov. 7), na qual, em vez de comprovar o preparo, requereu expressamente o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito caso a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, deixe de promover o recolhimento das custas e despesas iniciais no prazo legal. No caso em análise, verifica-se que a parte autora, embora regularmente intimada, não efetuou o recolhimento das custas de ingresso no prazo assinalado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas. Em razão da ausência de interesse recursal, determino o imediato arquivamento dos autos. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.
