Ementa
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VERBAS REMUNERATÓRIAS BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA POSSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ABONO FUNDEB - LEI Nº 14.324/2022 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, O QUE IMPÕE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O ABONO FUNDEB, INSTITUÍDO PELA LC ESTADUAL Nº 1.363/2021, TAMBÉM OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.324/2022, DEVENDO, NESSE PERÍODO, INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. REFLEXOS DEVIDOS APENAS ATÉ 12/04/2022, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE QUE ATRIBUIU NATUREZA INDENIZATÓRIA AO ABONO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607