Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ILIQUIDEZ NÃO CONFIGURADAS. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA NO BOJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR ICOM COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CANCELAMENTO DE DÉBITOS INDEVIDOS LANÇADOS NAS CONTAS DE ANÚNCIOS DA EXEQUENTE EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A 20 DIAS, ALÉM DE RATIFICAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTES SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PADECE DE INCERTEZA, INEXIGIBILIDADE OU ILIQUIDEZ A PONTO DE AUTORIZAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA; E (II) SABER SE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS COBRADOS INDEVIDAMENTE SERVE COMO BASE DE CÁLCULO VÁLIDA PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RESTRINGE-SE A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA AFERÍVEIS DE PLANO, SENDO DESCABIDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO OU ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. 4. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OSTENTA HIGIDEZ, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, POIS DETERMINOU PRIMORDIALMENTE O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS LANÇADAS NAS CONTAS DE ANÚNCIOS DA EXEQUENTE, ENCONTRANDO-SE A LIQUIDEZ DEMONSTRADA PELA DISCRIMINAÇÃO DAS CAMPANHAS E DOS RESPECTIVOS DÉBITOS A SEREM BAIXADOS. 5. RATIFICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SE PRESTA AO EXAME DE ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ OU EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA OU REDISCUSSÃO DO MÉRITO COBERTO PELA COISA JULGADA MATERIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 525, § 4º, 798, 803, I, 924, II; RITJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2270047-78.2023.8.26.0000, REL. DES. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2235684-65.2023.8.26.0000, REL. DES. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2297221-62.2023.8.26.0000, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Renato Barreto de Araújo Lima (OAB: 15047/RN) - Caio Vitor Ribeiro Barbosa (OAB: 7719/RN) - 3º andar