Ementa
Processo 1001593-90.2026.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.F. - - L.M. - - B.T.M.F. - - S.M. - Vistos. Fls. 01/05: Diante da manifestação favorável do Ministério Publico (fl.29), homologo o acordo realizado entre as partes e JULGO EXTINTA esta ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado uma vez que presente a preclusão lógica na espécie. Isento de custas, em razão da gratuidade judiciária que defiro aos autores. Expeça-se termo de guarda. Int. Ciência ao MP. - ADV: KÁTIA ALVES DOS SANTOS (OAB 436322/SP), KÁTIA ALVES DOS SANTOS (OAB 436322/SP), KÁTIA ALVES DOS SANTOS (OAB 436322/SP), KÁTIA ALVES DOS SANTOS (OAB 436322/SP)