TJGO, Procedimento Comum Cível 5058488-67.2026.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Este ato judicial possui força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial. Protocolo nº 5058488-67.2026.8.09.0051 Requerente(s): Viviane De Paula Teixeira Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente proposta por Viviane de Paula Teixeira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Realizada a perícia médica, a parte requerida apresentou proposta de acordo no evento 55. No evento 59, a parte autora manifestou expressa concordância com a proposta. Em síntese, é o relatório. Decido. Verifica-se que o objeto da lide é disponível, as partes são capazes e se encontram devidamente representadas, sendo que a procuração juntada no evento 1, arquivo 7, confere à patrona da parte autora poderes especiais para transigir. Ademais, o acordo acostado ao evento 55 atende aos requisitos legais. Posto isso, e ante o manifesto interesse das partes na celebração do acordo, HOMOLOGO-O por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Os honorários advocatícios serão devidos na forma estabelecida na proposta de acordo. Intime-se o INSS para proceder à implantação do benefício, nos termos e no prazo estabelecidos na proposta de acordo. Após a apresentação dos cálculos, intime-se a parte requerida para manifestar no prazo legal. Não havendo impugnação, expeçam-se as respectivas requisições de pagamento. Quanto aos honorários periciais fixados no evento 23, intime-se o perito para que, caso ainda não o tenha feito, requeira o respectivo pagamento perante a Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.194/2022 e da Portaria nº 59/2022, mediante a apresentação dos documentos exigidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações, inclusive quanto aos honorários periciais, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito AH(L)