Inteiro teor
COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL
Vara Criminal
Processo nº. 5672863-73.2026.8.09.0164
Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO
Polo Passivo: GUILHERME LISBOA COUTO
Tipo da Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário
Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.
SENTENÇA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de GUILHERME LISBOA COUTO, brasileiro, em união estável, jardineiro, nascido em 28 de dezembro de 1999, natural de Luziânia/GO, filho de Monica Lisboa Couto, portador do RG nº 6551964 SSP/GO e CPF nº 705.884.451-85, residente na Rodovia GO-521, Povoado Mesquita, em Cidade Ocidental/GO, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, c/c § 8º, do Código Penal.
Segundo a denúncia, no dia 21 de julho de 2026, por volta das 14h21min, na Usina de Energia Solar Sítio dos Nogueiras, localizada na zona rural de Cidade Ocidental/GO, o denunciado, consciente e voluntariamente, subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo, coisa alheia móvel consistente em aproximadamente 1.500 (mil e quinhentos) metros de cabos fotovoltaicos de cobre (6mm), utilizados para o fornecimento de energia elétrica, avaliados em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pertencentes à empresa Usina Solar RZK 48 SPE LTDA.
Conforme apurado, o denunciado dirigiu-se à usina de energia solar conduzindo motocicleta e, valendo-se de alicate de corte, rompeu a cerca de arame que guarnecia a propriedade rural, ingressou no local e passou a cortar e subtrair grande quantidade da fiação, acondicionando os cabos de cobre em um saco. A ação foi percebida em tempo real pelo sistema de monitoramento por câmeras de segurança do estabelecimento, motivando o imediato acionamento da Polícia Militar. A equipe policial flagrou o denunciado em plena execução do delito, o qual, percebendo a presença da força policial, tentou empreender fuga correndo em direção a uma área de mata densa. Após buscas no perímetro, a equipe policial logrou êxito em localizá-lo deitado e escondido em meio à vegetação, momento em que foi efetuada a sua prisão em flagrante. Nas imediações, foram encontrados os 1.500 metros de cabos subtraídos já ensacados, bem como apreendida a motocicleta utilizada. A fiação foi integralmente recuperada e restituída ao representante da empresa vítima.
A denúncia foi oferecida em 06/08/2026 (evento 38) e recebida em 10/08/2026 (evento 43).
A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva na audiência de custódia realizada em 22/07/2026 (evento 25), com manutenção da custódia nas decisões de recebimento da denúncia (evento 43) e na audiência de instrução e julgamento (evento 77).
Citado, o acusado, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação (evento 51), arguindo a ausência de laudo pericial que comprovasse o rompimento de obstáculo e requerendo o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, bem como a produção de todas as provas admitidas em direito.
Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21/09/2026 (evento 53).
Em audiência (evento 76), foram ouvidas as testemunhas de acusação Luiz Fernando Ferrel, José Wellington Nogueira de Queiroz, Carlos Soares da Costa e Janderson de Sousa Miranda, sendo, ao final, realizado o interrogatório do acusado.
Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal, com a condenação do acusado nos termos da denúncia e a manutenção da prisão preventiva, em razão do risco de reiteração delitiva. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que o acusado é pai de filhos menores e responsável pelo sustento deles. O pedido de revogação foi indeferido na mesma audiência, com a manutenção da custódia cautelar. Em alegações finais, requereu o não reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação da pena no mínimo legal.
Vieram-me os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
As condições da ação foram integralmente observadas, e o rito processual adotado encontra-se em conformidade com a legislação aplicável ao delito imputado. O processo tramitou regularmente, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual, está o feito apto ao julgamento de mérito.
Trata-se de ação penal por meio da qual o Ministério Público do Estado de Goiás imputa ao acusado Guilherme Lisboa Couto a suposta prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, inciso I, c/c § 8º, do Código Penal.
Vejamos a redação vigente do tipo quando dos fatos:
Furto
Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
[...]
§ 4º A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
[…]
§ 8º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários, aplicável, em qualquer caso, o disposto no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
O delito de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, consiste na conduta de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Trata-se de crime contra o patrimônio, cujo objeto jurídico tutelado é a posse e a propriedade, consumando-se com a inversão da posse do bem, ainda que por breve lapso temporal, desde que haja a possibilidade de livre disposição pelo agente. O elemento subjetivo é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de assenhorar-se definitivamente da coisa, sendo prescindível a obtenção de vantagem econômica efetiva.
O § 8º do artigo 155 do Código Penal estabelece forma qualificada autônoma, com pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, para a subtração de fios, cabos ou equipamentos destinados ao fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários, em razão do especial desvalor da conduta. A incidência do referido dispositivo encontra fundamento na natureza dos bens subtraídos, consistentes em cabos fotovoltaicos de cobre destinados ao fornecimento de energia elétrica, circunstância devidamente comprovada pelo conjunto probatório produzido nos autos.
O § 4º, inciso I, por sua vez, qualifica o furto quando praticado mediante destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta em razão do empenho e da audácia do agente.
Partindo dessas premissas, passa-se à análise concreta das provas colhidas, que evidenciam tanto a materialidade quanto a autoria do delito.
A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo robusto conjunto probatório constante dos autos, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 2603707982 (evento 1); pelo Registro de Atendimento Integrado nº 48082174 (evento 1, arquivo 14); pelo Termo de Exibição e Apreensão (evento 1, arquivo 8), que descreve a apreensão de aproximadamente 1.500 metros de fios de cobre de energia solar na posse do acusado; pelo Laudo de Perícia Criminal – Local de Crime contra o Patrimônio (evento 49, arquivo 2), que atestou o rompimento de obstáculos por meio de ferramentas de corte e a subtração de segmentos da fiação; e pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório em juízo.
A autoria, da mesma forma, restou suficientemente comprovada e recai com segurança sobre o acusado.
O representante da empresa vítima, Luiz Fernando Ferrel, ouvida em juízo, narrou:
“que é funcionário da empresa vítima; que estavam ocorrendo vários furtos; que teve um dia que teve um furto durante o dia e que a usina tem sistema de monitoramento; que conseguimos identificar pelas câmeras que tinha alguém dentro da usina, que pulou o cercamento, cortando os fios e colocando dentro de sacos; que eu vi o vídeo ao vivo pelas câmeras e entrei em contato com o batalhão e a polícia foi acionada; que a polícia foi ao local e encontrou um rapaz com dois sacos de cabos lá; que pelo menos em dois furtos foi a mesma pessoa, pela maneira de ação e pelo veículo utilizado; que identificamos o arame cortado para entrar no local; que os cabos foram levados para delegacia e retornamos eles para a usina; que tem vídeo dele entrando dentro da viatura; que tem o vídeo dele sendo abordado pelos policiais; que sabemos que é uma moto igual a do acusado; que a maneira de agir as roupas dava pra ver; que não conseguiram identificar outra pessoa com ele; que a maneira que foi feito o furto sozinho.”
A testemunha José Wellington Nogueira de Queiroz, policial militar condutor, relatou:
“que se lembra da situação; que foram acionados pelo subcomandante; que o batalhão rural acionou informando que estava ocorrendo no momento furto na usina elétrica; que deslocamos até a usina; que ao chegar na porta da usina tinha um senhor, vizinho, e ele apontou pra gente onde o indivíduo tinha entrado, apontando pra uma cerca; que fomos analisar a área e quando percebemos o indivíduo correu pra dentro da mata com uma camisa azul; que as duas equipes adentrou na mata e conseguimos identificar o indivíduo deitado dentro de uma moita debaixo de uma árvore; que demos a ordem a ordem de parada e ele não resistiu, levantou colocou as mãos na cabeça e fizemos o algemamento; que perguntamos onde estava a moto e o saco de fios e ele apontou pra gente onde estava; que encontramos a moto no local e mais pra frente encontramos o saco de fio; que pra nós da equipe ele disse que se tratava da segunda vez que entrava na usina; que eu perguntei pra ele onde estava o alicate ele disse que deve ter caído quando saiu correndo; que ele confirmou que usou o alicate para cortar o arame e entrar; que ele disse que só tinha furtado o que estava no saco.”
A testemunha Carlos Soares da Costa, policial militar, confirmou:
“que ao abordar o acusado mostrou onde estavam os cabos furtados e a motocicleta; que pra ele entrar lá ele abriu a cerca e entrou com a moto; que o acusado indicou onde estavam os cabos.”
A testemunha Janderson de Sousa Miranda, técnico operacional que presta serviços na usina, narrou:
“que estava em outra usina e a usina tem monitoramento; que ficamos sabendo do ocorrido pelas câmeras; que a polícia foi acionada; que tive que comparecer no local quando fui informado sobre o furto; que não acompanhei a prisão; que no dia do ocorrido eu compareci na delegacia; que ele entrou na usina cortando as cercas; que os cabos foram recuperados e eu coloquei no lugar de volta; que tem uma cerca de proteção em volta da usina; que pra passar ela tem que romper; que a cerca foi cortada.”
Em seu interrogatório o acusado, Guilherme Lisboa Couto, pronunciou:
“que eu fui lá uma vez sim senhor; que não vou mentir porque fui pego em flagrante; que eu estava dentro de casa e desempregado; que eu caí nessa bobagem de ir pegar esses fios esse dia e deu errado pra mim; que era por volta de onze e pouco ou dez horas; que eu pulei o arame e que já tinha o arame cortado; que eu rompi dois cabos; que foi um saco grande de fios; que foi uns vinte a trinta minutos; que rompi coloquei no saco e saí; que a polícia estava descendo e eles me viu e eu me entreguei; que indiquei para a polícia onde estava os fios; que a ferramenta que eu tinha eu perdi no mato; que eu ia vender os cabos no ferro velho; que eu não sei estimar quanto eu ia ganhar vendendo os fios; que era a primeira vez que eu fiz roubo de fio; que eu fui lá na usina uma vez; que o dinheiro da venda dos filhos eu ia comprar leite para meus filhos de 5 anos e 1 ano e 6 meses; que eu fui lá só uma vez; que eu estava desempregado e eu ia comprar leite e fralda para meus filhos.”
O acervo probatório, sobretudo os depoimentos uniformes dos policiais militares, do representante da vítima e do técnico da usina, todos colhidos sob o crivo do contraditório, constitui elemento robusto e suficiente para a formação do juízo de certeza quanto à autoria delitiva. Os relatos são coerentes entre si, harmoniosos e desprovidos de contradições relevantes, descrevendo de modo convergente as circunstâncias do flagrante, a conduta do acusado, a apreensão dos bens subtraídos e a dinâmica do delito.
A prova é, ademais, corroborada pelo Laudo de Perícia Criminal (evento 49, arquivo 2), que atestou a atividade delituosa e o rompimento de obstáculos mediante ferramentas de corte, bem como pelas imagens de monitoramento da usina, referenciadas nos autos.
A incidência da qualificadora prevista no § 8º do artigo 155 do Código Penal restou amplamente demonstrada nos autos. Os bens subtraídos consistem em cabos fotovoltaicos de cobre de 6mm, pertencentes à Usina Solar RZK 48 SPE LTDA, destinados ao fornecimento e transmissão de energia elétrica. Tal natureza foi confirmada pelo Laudo de Perícia Criminal (evento 49), pelo Termo de Exibição e Apreensão (evento 1, arquivo 8) e pelas declarações das testemunhas ouvidas em juízo. Trata-se, portanto, de cabos utilizados para fornecimento de energia elétrica, subsumindo-se perfeitamente à hipótese legal do § 8º.
A defesa, em sua resposta à acusação, arguiu a ausência de laudo pericial que comprovasse o alegado rompimento de obstáculo. Contudo, a tese não merece acolhimento.
Com efeito, o Laudo de Perícia Criminal – Local de Crime contra o Patrimônio (evento 49, arquivo 2) foi juntado aos autos, tendo o perito criminal consignado expressamente, no quesito nº 8, que houve destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, descrevendo que "os autores utilizaram-se de ferramentas de corte para romper parte da cerca e ganhar acesso ao local imediato", identificando no vestígio V1 "danos característicos (rompimento da grade, corte do arame farpado)" em segmento da cerca do estabelecimento.
Ademais, o rompimento de obstáculo foi corroborado pelos depoimentos convergentes dos policiais militares José Wellington Nogueira de Queiroz e Carlos Soares da Costa, que relataram que o próprio acusado admitiu ter utilizado alicate de corte para romper o arame da cerca e ingressar com a motocicleta na propriedade. Trata-se de prova robusta, técnica e testemunhal, que demonstra de forma inequívoca a incidência da qualificadora.
Considerando que a conduta se amolda simultaneamente às hipóteses previstas no art. 155, § 4º, inciso I, e § 8º, do Código Penal, adoto a qualificadora prevista no § 8º para estabelecer a moldura penal aplicável ao delito, por ser a figura específica correspondente à natureza dos bens subtraídos.
O rompimento de obstáculo, previsto no § 4º, inciso I, embora não seja utilizado novamente para alterar a pena abstratamente cominada, será considerado na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, diante das particularidades concretas da execução delitiva, notadamente o emprego de ferramenta de corte para romper a cerca de proteção da usina e possibilitar o ingresso do acusado no local.
O dolo, consistente na consciente e voluntária vontade de subtrair coisa alheia móvel, restou evidenciado pela própria conduta do acusado, que se dirigiu à propriedade rural munido de alicate de corte e conduzindo motocicleta, rompeu a cerca de proteção, ingressou na usina e passou a cortar e acondicionar a fiação de cobre em saco para posterior transporte, demonstrando inequívoco animus furandi e premeditação na execução do delito.
Inexistem quaisquer causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade a socorrer o acusado, estando, pois, apto a arcar criminalmente com as consequências de sua conduta. Não foi suscitada pela defesa qualquer tese de exclusão de ilicitude, semi-imputabilidade ou inimputabilidade, nem há nos autos qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade de entendimento ou de autodeterminação do réu ao tempo dos fatos.
Cumpre ressaltar que, em crimes patrimoniais, os depoimentos das testemunhas — especialmente dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e do representante da vítima — assumem especial relevância, sobretudo quando coerentes, harmônicos com os demais elementos de prova e desprovidos de contradições, como ocorre na hipótese vertente. Nesse sentido:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E ROUBO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE FURTO. ART. 110, § 1º DO CP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA.1. [...] 2. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais possui relevante importância e, somada às provas testemunhais, corrobora a condenação do apelante, não sendo possível cogitar sua absolvição por insuficiência de provas. 3. Comprovada a materialidade e autoria do crime de roubo impróprio, previsto no artigo 157, § 1º, do Código Penal, evidenciado pelo depoimento da vítima e do policial militar, que confirmaram a utilização de violência pelo apelante para garantir a detenção de bem subtraído. 4. Mantida a pena definitiva de 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, considerando a reincidência e a gravidade dos antecedentes criminais do apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0080787-23.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) (grifei)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ANOTADO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando corroborada pelas demais elementos probatórios. 2. Se comprovada a autoria e materialidade delitiva em face dos acusados, deve ser mantida a sentença penal condenatória. 3. Inviável a participação de menor importância (art. 29, §2º, do CP) quando a prova sinaliza no sentido de que o agente concorreu, de forma determinante, para o resultado delitivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5063768-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024) (grifei)
A defesa, ao longo da instrução processual, não trouxe elementos concretos capazes de infirmar a robustez do conjunto probatório produzido pela acusação, conduzindo o caderno processual ao inarredável juízo de procedência da pretensão punitiva.
Dispositivo
Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado GUILHERME LISBOA COUTO, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, c/c § 8º, do Código Penal.
Passo à dosimetria da pena, observando o mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI), bem como o sistema trifásico previsto no art. 68, caput, do CP.
Primeira fase (circunstâncias judiciais — art. 59 do CP)
Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta mostra-se superior ao ordinário, porquanto o acusado praticou o delito enquanto se encontrava em pleno cumprimento de pena privativa de liberdade no regime aberto, no bojo do Processo de Execução Penal nº 7000032-42.2026.8.09.0164 (evento 18, arquivo 2). A circunstância revela que, mesmo submetido à execução de pena em regime de menor rigor, o acusado voltou a praticar crime doloso, evidenciando maior censurabilidade concreta da conduta, o que não se confunde com a reincidência considerada na segunda fase da dosimetria.
Antecedentes: desfavoráveis. O réu ostenta condenação criminal definitiva pela prática do crime de roubo (art. 157, caput, do CP), no Processo nº 5309590-67.2024.8.09.0164, com pena de 4 (quatro) anos de reclusão e trânsito em julgado em 29/10/2025, conforme atestam o Relatório da Situação Processual Executória – SEEU (evento 18, arquivo 2), a Folha de Antecedentes Criminais do INI (evento 74, arquivo 2) e a Certidão de Antecedentes Criminais (evento 74, arquivo 5). Referida condenação é distinta daquela utilizada para o reconhecimento da reincidência na segunda fase, razão pela qual pode ser valorada negativamente nesta etapa, sem ocorrência de bis in idem.
Conduta social e personalidade: Sem elementos suficientes nos autos que permitam avaliação pormenorizada, razão pela qual deixo de valorá-las negativamente.
Motivos do crime: Inerentes ao tipo penal, sem destoar do que ordinariamente se observa, não merecendo valoração negativa autônoma.
Circunstâncias do crime: desfavoráveis. A execução delitiva apresentou particularidades que excedem o desvalor inerente à própria subtração, notadamente o emprego de ferramenta de corte para romper a cerca de proteção da usina, possibilitando o ingresso do acusado na propriedade e a retirada de aproximadamente 1.500 (mil e quinhentos) metros de cabos fotovoltaicos. Tais circunstâncias evidenciam maior complexidade e audácia na execução do delito e justificam a valoração negativa da vetorial, sem que essa análise se confunda com o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, utilizada como qualificadora remanescente.
Consequências do crime: Embora o prejuízo tenha sido estimado em R$ 35.000,00, a fiação foi integralmente restituída, razão pela qual deixo de valorar negativamente.
Comportamento da vítima: Não contribuiu para a perpetração do crime.
Diante da presença de 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime), aplico a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada ao tipo qualificado do § 8º (2 anos de reclusão) por cada circunstância negativamente valorada. Assim, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
Segunda Fase – Circunstâncias Agravantes e Atenuantes
Agravante — reincidência (art. 61, inciso I, do CP): presente. O acusado ostenta condenação definitiva pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do CP), no Processo nº 5177698-35.2024.8.09.0164, com pena de 1 (um) ano de reclusão e trânsito em julgado em 30/10/2025, conforme atestam o Relatório da Situação Processual Executória – SEEU (evento 18, arquivo 2) e a Folha de Antecedentes Criminais (evento 74, arquivo 2). Trata-se de condenação anterior ao fato ora apurado e apta a caracterizar a reincidência, inclusive específica, por se tratar de crime da mesma natureza.
Atenuante — confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP): presente. O acusado, tanto no momento da prisão em flagrante, quando admitiu perante os policiais militares a prática delitiva e indicou o local onde se encontravam os bens subtraídos e a motocicleta utilizada, quanto em sede judicial, reconheceu a prática do delito, contribuindo para a formação do convencimento deste Juízo. Embora a confissão judicial tenha apresentado ressalvas quanto a determinados aspectos da dinâmica dos fatos, ela foi utilizada como elemento de formação do convencimento judicial, sendo suficiente para o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.
Presentes, concomitantemente, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ambas consideradas circunstâncias preponderantes nos termos do art. 67 do Código Penal, procedo à compensação integral entre elas, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 585).
Assim, operada a compensação integral, mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição
Não há causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas.
Fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal, ausentes elementos concretos acerca da capacidade econômica do réu.
Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena
Embora a pena definitiva aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, a reincidência impede, em regra, a fixação do regime inicial aberto, ao passo que a adoção do regime semiaberto, excepcionalmente admitida ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, pressupõe a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, conforme dispõe a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, contudo, três circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, circunstância que, aliada à reincidência específica e aos demais elementos concretos constantes dos autos, justifica a adoção do regime inicial fechado.
Com efeito, o acusado é reincidente específico em crime doloso, ostentando condenação definitiva anterior por furto (Processo nº 5177698-35.2024.8.09.0164), com trânsito em julgado em 30/10/2025, além de outra condenação transitada em julgado por roubo (Processo nº 5309590-67.2024.8.09.0164, com trânsito em julgado em 29/10/2025), esta considerada como maus antecedentes. A reiteração delitiva no âmbito de crimes contra o patrimônio revela periculosidade concreta e demonstra que a submissão do réu a regimes menos rigorosos não se mostrou suficiente para conter a prática de novos delitos.
Soma-se a isso o fato de que o réu praticou o presente crime enquanto se encontrava em cumprimento de pena no regime aberto, no bojo do Processo de Execução Penal nº 7000032-42.2026.8.09.0164, o que reforça, de modo concreto, a inadequação de regime menos gravoso, evidenciando que o regime aberto anteriormente concedido não foi capaz de exercer sua função preventiva.
A esses fatores acrescem-se as três circunstâncias judiciais desfavoravelmente valoradas na primeira fase da dosimetria (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime), que, examinadas em conjunto com a reincidência específica e com o cumprimento de pena no regime aberto ao tempo do fato, evidenciam maior grau de censurabilidade da conduta e afastam a possibilidade de imposição de regime menos gravoso.
Diante de tais elementos concretos, mostra-se proporcional, necessária e adequada à reprovação e prevenção do delito a fixação do regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal.
Da Impossibilidade de Substituição da Pena e concessão do SURSIS
Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o réu é reincidente em crime doloso, especificamente em delito da mesma natureza, e as circunstâncias judiciais não lhe são favoráveis, não se mostrando preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, inclusive diante do disposto em seus incisos II e III.
Incabível, ainda, a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal, uma vez que o réu é reincidente em crime doloso (art. 77, inciso I, do CP) e as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis (art. 77, inciso II, do CP).
Da reparação civil
O Ministério Público, na peça acusatória (evento 38), requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais decorrentes do rompimento da cerca e eventuais danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Contudo, não houve indicação de valor específico ou de parâmetros mínimos que possibilitassem ao réu o exercício do contraditório quanto ao quantum indenizatório.
Outrossim, verifica-se que a fiação subtraída foi integralmente recuperada e restituída ao representante da empresa vítima, conforme o Termo de Entrega de evento 1 (arquivo 9).
Assim, sem prejuízo da faculdade de a vítima buscar eventual reparação civil por meio de ação própria, perante o juízo cível competente, especialmente no que se refere aos danos decorrentes do rompimento da cerca e dos prejuízos operacionais, deixo de fixar indenização na esfera penal, em atenção à exigência de pedido expresso e fundamentado na peça acusatória, com a indicação de valores ou de parâmetros mínimos que possibilitem o exercício do contraditório, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 2.185.672/MS, 6ª Turma, julgado em 14/04/2025).
Da Manutenção da Prisão Preventiva
Mantenho a prisão preventiva do acusado GUILHERME LISBOA COUTO, por permanecerem presentes os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal.
Conforme já fundamentado, o acusado é reincidente em crime doloso e praticou o presente delito enquanto se encontrava em cumprimento de pena privativa de liberdade no regime aberto. A circunstância revela risco concreto de reiteração delitiva e demonstra que a submissão anterior a regime menos gravoso não foi suficiente para impedir a prática de novo crime.
Além disso, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela subtração de expressiva quantidade de cabos utilizados para fornecimento de energia elétrica, mediante rompimento de cerca de proteção e utilização de ferramenta de corte, reforça a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.
Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, evidenciam perigo concreto decorrente do estado de liberdade do acusado e demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
Nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.736/2012, o acusado não poderá apelar em liberdade, devendo ser mantida a custódia cautelar até ulterior deliberação.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal.
Antes do trânsito em julgado, comunique-se à vítima e intime-se pessoalmente da sentença o acusado, o Ministério Público, e o advogado, nos termos dos arts. 370 e 392, do Código de Processo Penal.
Após o trânsito em julgado:
a) Inclua-se o nome do sentenciado no rol dos culpados, no Sistema de Informação dos Direitos Políticos (InfoDip) e no Sistema de Informações Criminais (SINIC);
b) Certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado;
c) Forme-se a Guia de Execução Penal do sentenciado e encaminhe-se ao juízo da execução penal competente;
d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa. Após, intime-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, informando o valor e o prazo para quitação. Decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, remetam-se os autos ao Ministério Público para a cobrança via execução, pelo sistema SEEU. Quanto às custas processuais, proceda-se à averbação no sistema Projudi;
e) Oficie-se ao Juízo da Execução Penal desta Comarca (Processo de Execução nº 7000032-42.2026.8.09.0164) para ciência desta condenação, nos termos do art. 20 da Resolução nº 113/2010 do CNJ;
f) Expeça-se o necessário para o início do cumprimento da pena.
Cumpridas as diligências, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a baixa necessária.
I.
Cumpra-se.
Cidade Ocidental,
Rodney Martins Farias
Juiz de Direito
(assinado digitalmente)
