Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação principal, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Outrossim, EXTINGO A RECONVENÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Imponho à parte autora o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do mesmo Código. Não há sucumbência da reconvinte, reportando-me ao julgado colacionado no início da fundamentação. P.I. - ADV: DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), ALEX SANDRO DE ALMEIDA NUNES (OAB 207155/RJ)