Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CLARICE DOS REIS GOMES SANTOS CONTRA BANCO ORIGINAL S/A E LUCAS DE SOUZA, EM RAZÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO QUE, APÓS CLONAR APLICATIVO DE MENSAGENS, SOLICITA AUXÍLIO FINANCEIRO E ENVIA BOLETO DE R$ 990,00, PAGO PELA AUTORA. A SENTENÇA CONDENOU APENAS LUCAS DE SOUZA À RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, REJEITANDO OS PEDIDOS CONTRA O BANCO ORIGINAL S/A POR AUSÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DO BANCO ORIGINAL S/A PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA DEVIDO A GOLPE DE TERCEIROS, CULMINANDO NO PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO SUJEITAS À RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MAS A RESPONSABILIZAÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO OU NEXO CAUSAL COM O DANO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.4. A FRAUDE COMPROVADA DE ATO DE TERCEIRO, SEM INVASÃO DOS SISTEMAS DO BANCO OU MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA NA CONTA DA AUTORA, SENDO O PAGAMENTO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE PELA DEMANDANTE.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO SE CONFIGURA SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO OU NEXO CAUSAL. 2. A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 297 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Ramos Tonhão (OAB: 190216/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Pericles Ferrari Moraes (OAB: 29785/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar