Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, indeferindo a inicial, com base no preconizado pelo inciso I do artigo 485, c.c. o contido no inciso IV do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias.
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Processo 1004488-10.2026.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Deborah do Carmo Paulino Marques da Silva - Trata-se de ação proposta por DEBORAH DO CARMO PAULINO MARQUES DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Determinou-se à parte autora a emenda da petição inicial para adequar sua representação processual e juntar o respectivo comprovante de residência em seu nome, e a parte autora, de forma intempestiva, limitou-se a juntar nova procuração, não atendendo integralmente o quanto determinado, de modo a ensejar a extinção do processo, sem julgamento de mérito. Considerando, destarte, o cumprimento de preceito legal, deixando o requerente de tomar medidas imprescindíveis à regular sequência do feito, aplicável a regra do artigo 321 do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, indeferindo a inicial, com base no preconizado pelo inciso I do artigo 485, c.c. o contido no inciso IV do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)
