Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado às fls. 238 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 775, caput, c/c artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se com as cautelas de praxe.
homologacao
Processo 0001666-17.2019.8.26.0278 (apensado ao processo 1004654-62.2017.8.26.0278) (processo principal 1004654-62.2017.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.S. - Vistos. Fls. 243: Indefiro o pedido do Ministério Público de prévia intimação do executado para que se manifeste se concorda com o pedido de desistência do feito formulado pela parte exequente. Isso porque, no cumprimento de sentença, a execução realiza-se no exclusivo interesse do credor, sendo a desistência ato unilateral do exequente que independe da anuência do executado (CPC, art. 775, caput), ressalvada apenas a pendência de impugnação fundada em matéria de mérito (CPC, art. 775, parágrafo único), o que não ocorre na espécie. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado às fls. 238 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 775, caput, c/c artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: WILSON APARECIDO DA SILVA (OAB 470176/SP)
