Inteiro teor
ARAGARÇAS
Aragarças - Juizado das Fazendas Públicas
SENTENÇA
Processo nº 5388540-26.2022.8.09.0014
Polo ativo: Fabíola Farias Pereira
Polo Passivo: Estado De Goiás
1. RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por Fabíola Farias Pereira em face do Estado de Goiás, fundado em título executivo judicial transitado em julgado que deferiu diferenças de horas extras (eventos 42 e 49).
Apresentado o demonstrativo do débito no importe de R$ 26.727,50 com pedido de destaque de honorários contratuais de vinte e cinco por cento (evento 46), o executado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (eventos 52 e 56).
Remetidos os autos à Contadoria Judicial, apurou-se o montante bruto atualizado de R$ 28.451,42, sendo R$ 7.112,86 relativos aos honorários contratuais e R$ 21.338,57 líquidos à exequente(evento 63), havendo expressa concordância da exequente (evento 66).
Noticiou-se a celebração de cessão de crédito em favor de Leda Maria Soares Janot, resguardados os honorários contratuais (eventos 67 e 72), oportunidade em que o executado foi intimado e não se opôs (eventos 75 e 92).
Por fim, a cessionária requereu prioridade especial de tramitação por contar com mais de oitenta anos de idade (eventos 80 e 89).
Vieram os autos conclusos.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento imediato, uma vez que a dívida foi liquidada e não restam controvérsias pendentes.
2.1. DA PRIORIDADE ESPECIAL NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
Comprovada a idade superior a oitenta anos da cessionária Leda Maria Soares Janot (evento 80, arquivo 2), defiro a prioridade especial na tramitação processual, com fulcro no artigo 71, §5º, da Lei nº 10.741/2003[1] e no artigo 1.048, I e § 2º, do CPC[2].
2.2. DA CESSÃO DE CRÉDITO E DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
A cessão de crédito informada no evento 67 preenche os requisitos do artigo 100, §§13 e 14, da CF[3] e do artigo 286 do CC[4], não tendo havido oposição do executado devidamente intimado (evento 92).
Ademais, impõe-se resguardar o destaque de vinte e cinco por cento dos honorários contratuais em favor da sociedade Abrão e Silva Advogados Associados, na forma do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994[5].
2.3. DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
Preclusa a faculdade de impugnação pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do CPC,[6] e acolhida a conta elaborada pela Contadoria Judicial (evento 63), os cálculos foram devidamente homologados (evento 75).
A definição final do crédito e a ordem de expedição do requisitório esgotam a fase de conhecimento executiva e impõem a extinção da execução por sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do CPC[7].
Nesse sentido, a jurisprudência do STJ assentou que o pronunciamento que acolhe o cálculo e determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor põe fim ao cumprimento de sentença:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição.2 . A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Precedentes: REsp n. 1.855 .034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019 .3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve o prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi delimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo. Essa premissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a teor da vedação contida na Súmula 7/STJ.4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2408476 PR 2023/0229778-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto:
a) DEFIRO a prioridade especial de tramitação à cessionária Leda Maria Soares Janot, anotando-se a tarja respectiva no sistema processual;
b) HOMOLOGO a cessão de crédito noticiada no evento 67, admitindo o ingresso no polo ativo de Leda Maria Soares Janot, com ressalva dos honorários contratuais destacados;
c) RATIFICO a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial (evento 63) e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do CPC;
d) DETERMINO a remessa dos autos à Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de Requisições de Pequeno Valor para expedição de Requisição de Pequeno Valor única no valor global de R$ 28.451,42 (evento 63), em nome da cessionária Leda Maria Soares Janot (com prioridade especial etária), com o destaque integrado da verba honorária contratual no importe de R$ 7.112,86 em favor de Abrão e Silva Advogados Associados (CNPJ 28.599.897/0003-00; dados bancários nos eventos 46 e 72), cabendo à cessionária o valor líquido remanescente de R$ 21.338,57 (dados bancários no evento 67);
e) Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995)[8].
Comprovado o pagamento após a expedição das requisições, expeçam-se os alvarás eletrônicos e arquivem-se definitivamente os autos com as baixas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente.
Yasmmin Cavalari
Juíza de Direito
Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.
[1] Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 71, § 5º: “Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos.”
[2] Código de Processo Civil, art. 1.048, I e § 2º: “Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave [...].” “Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.”
[3] Constituição Federal, art. 100, §§ 13 e 14: “O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor [...].” “A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor.”
[4] Código Civil, art. 286: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.”
[5] Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 22, § 4º: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”
[6] Código de Processo Civil, art. 535, caput: “A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução [...].”
[7] Código de Processo Civil, arts. 924, II, e 925: “Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita.” “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.”
[8] Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.”
