Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. COMPRA FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES APTOS A IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.