Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONCESSÃO DE CANTINA ESCOLAR. EXCLUSÃO INDEVIDA DO CERTAME. PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ PARCIALMENTE FUNDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA NÃO ACOLHIDA. AÇÃO ANTERIOR QUE POSSUÍA OBJETO DISTINTO, VOLTADO À INVALIDAÇÃO DO CERTAME, AO PASSO QUE A PRESENTE DEMANDA BUSCA REPARAÇÃO CIVIL PELOS DANOS DECORRENTES DAS IRREGULARIDADES RECONHECIDAS. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE DESEMPATE EVIDENCIADA. AUTOR QUE PREENCHIA OS REQUISITOS EDITALÍCIOS E FOI PRIVADO DA OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR REGULARMENTE DA ETAPA DECISIVA DO CERTAME. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE OPORTUNIDADE SÉRIA E REAL DE OBTENÇÃO DA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE QUE NÃO SE CONFUNDE COM LUCROS CESSANTES NEM AUTORIZA A REPARAÇÃO INTEGRAL DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À VITÓRIA DO AUTOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS LICITANTES EMPATADOS E DA NECESSIDADE DE NOVA RODADA DE DESEMPATE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 15.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUANTO AOS DEMAIS TERMOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.