Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGADA ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE EM DOIS ANOS. INOCORRÊNCIA. A QUANTIDADE E A NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO SÃO APTAS A FUNDAMENTAR A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA-BASE. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PLEITOS PELO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA E DE FIXAÇÃO DO REDUTOR DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO BIS IN IDEM PELA SUPOSTA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGA TANTO PARA ELEVAR A PENA-BASE QUANTO PARA NEGAR OU MODULAR O REDUTOR DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Considerando que o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos e considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 2 (dois) anos acima do mínimo legal, consideradas a natureza altamente deletéria e a grande quantidade de cocaína apreendida.
2. A alegação de que a natureza e a quantidade de droga devem ser consideradas neutras, pois a Ré não atuou diretamente no transporte da droga, nem participou de qualquer posição de maior relevância na suposta associação, não reúne condições ante a ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. Ausente a alegada confissão espontânea, não se mostra possível a aplicação da respectiva atenuante genérica.
4. Quanto à tese de atuação de somenos importância, ao contrário do asseverado pela Defesa, a participação da Acusada foi considerada, pelas instâncias locais, importante para a prática delitiva, pois foi responsável pela compra das passagens aéreas e da hospedagem dos outros Corréus, incumbidos de transportar a droga do Brasil a Portugal. Diante desse quadro, para decidir de modo contrário, seria necessário, sem sombra de dúvida, novo esmerilamento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. O pedido de fixação do redutor da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços), considerada a perspectiva pela qual a Corte de origem o analisou, o seu acolhimento exige o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelo já mencionado óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. "[o] pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução da sentença condenatória." (AgRg no REsp 1.788.028/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020).
7. Agravo regimental desprovido.