TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5694392-37.2026.8.09.0007

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5694392-37.2026.8.09.0007 Polo Ativo: Diego Geraldo Aparecido Coelho 87756315120. Polo Passivo: Picpay Instituição De Pagamento S/a. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA, COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, proposta por DIEGO GERALDO APARECIDO COELHO, em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que é titular de uma conta de pessoa jurídica junto à instituição financeira ré, por meio da qual realiza suas movimentações profissionais como assessor parlamentar. Sustenta que, de forma abrupta e sem aviso prévio, a ré bloqueou o acesso à sua conta, que continha aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de ter transferências via PIX pendentes de recebimento. Afirma que também teve sua conta de pessoa física, mantida há cerca de dois anos, bloqueada, mas que, após acionar o BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), a ré reconheceu o equívoco e liberou os valores desta, mantendo, contudo, o bloqueio da conta de pessoa jurídica. Argumenta que a conduta da ré configura falha na prestação do serviço, violação aos princípios da boa-fé, transparência e ao dever de informação, previstos no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio da conta digital e, no mérito, a confirmação da tutela. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio da conta; a citação da ré; a confirmação da tutela em sentença; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); a inversão do ônus da prova; e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários. Citada, a ré apresentou contestação onde arguiu a inépcia da inicial por suposto pedido genérico de dano moral. No mérito, defendeu a legitimidade da limitação da conta como uma medida de segurança, amparada nos Termos de Uso do aplicativo, com os quais o autor anuiu. Sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, de ato ilícito e de dano moral indenizável, alegando que a situação não ultrapassa o mero aborrecimento. Afirmou que o autor não comprovou o saldo existente na conta e juntou precedentes que, segundo alega, amparam sua tese. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial narra de forma clara e lógica os fatos, a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a ré apresentou contestação enfrentando especificamente os pontos controvertidos. Os requisitos do artigo 319 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL foram devidamente atendidos. Passo ao exame do mérito. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (evento 20), mas deixou de comparecer à audiência de conciliação (evento 21), ato essencial no rito dos juizados especiais. Diante de sua ausência, e em conformidade com o artigo 20 da Lei 9.099/1995, decreto-lhe a revelia. Um dos principais efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Essa presunção, embora relativa, não foi afastada por nenhuma prova em contrário nos autos, especialmente porque a relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a aplicação do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor (art. 6º, VIII), medida já deferida no evento 8. Diante da inércia da parte ré em comparecer ao ato processual e refutar de modo eficaz as alegações autorais, não resta dúvida de que o fato alegado na exordial, qual seja, o bloqueio unilateral e injustificado da conta de pessoa jurídica do autor, ocorreu conforme narrado. O autor pleiteia o desbloqueio da conta e indenização por danos morais. Analisando as provas que instruem a inicial, ficou demonstrada de forma segura e razoável a existência da relação contratual e o bloqueio da conta, por meio dos documentos e capturas de tela do evento 1. O autor também demonstrou ter tentado resolver a questão administrativamente, inclusive com reclamação perante o BACEN. A ré, em sua defesa (evento 20), limita-se a invocar genericamente cláusula contratual de adesão que autorizaria o bloqueio como "medida de segurança". Contudo, não especifica qual foi a suposta irregularidade cometida pelo autor, nem apresenta qualquer documento que comprove a análise de risco que alega ter realizado. A simples previsão contratual não confere à instituição financeira um poder absoluto para restringir o acesso de seus clientes aos próprios recursos, sem qualquer justificativa concreta e, principalmente, sem comunicação prévia, conforme exige a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. A conduta da ré configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Ao bloquear a conta de pessoa jurídica do autor, que, segundo a presunção de veracidade, era utilizada para sua atividade profissional, privando de seu capital de giro e impediu o exercício de seu trabalho, o que extrapola o mero dissabor e caracteriza o dano moral. Ademais, a parte ré quedou-se inerte quanto à sua obrigação de desconstituir as alegações do autor, apresentando provas que estabelecessem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dele, consoante exigência do artigo 373, inciso II do CPC. Quanto à obrigação de fazer, entendo que o requerido não pode ser compelido a reativar a conta da parte autora, uma vez que a concessão ou não de crédito é critério subjetivo da parte, assim, entendo que tal pedido deve ser julgado improcedente. Nesse passo, inobstante a revelia, noto que a parte autora não comprovou a existência de saldo na conta da pessoa jurídica, por outro lado, após intimação, a requerida comprovou que não havia nenhum valor disponível, razão pela qual não há que se falar em restituição de valores. Passo a análise dos danos morais. A situação vivenciada pelo autor — a angústia de ter sua conta bloqueada sem justificativa, a impossibilidade de honrar compromissos — configura abalo psicológico que merece reparação. Quanto ao valor da indenização, considero a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano sofrido pelo autor, que ficou privado de seus recursos de trabalho, a capacidade econômica da instituição financeira e o caráter pedagógico da medida, para que se evite a reiteração de práticas semelhantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CÓDIGO CIVIL), ambos a partir da data de publicação desta sentença. Julgo improcedente o pedido de reativação da conta, bem como o pedido de restituição de valores. Proceda à alteração do valor da causa para o valor da condenação. Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Observe a serventia eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º, da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente) 736