Ementa
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação proposta porSOLANGE DE ANDRADE SILVAem face deVIVO S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade das cobranças relativas ao contrato pessoa física após a migração dos serviços narrada na inicial; b) condenar a requerida à restituição simples da quantia deR$ 895,01 (oitocentos e noventa e cinco reais e um centavo), correspondente aos valores indevidamente pagos pela autora, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, contados da citação; c) condenar a requerida ao ressarcimento da quantia deR$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), referente à despesa suportada pela autora com o procedimento conciliatório realizado perante o CEJUSC, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora da citação. Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Julgo improcedentes os pedidos de repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Embora não acolhidos integralmente todos os pedidos formulados, a autora decaiu de parte mínima de sua pretensão. Assim, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a requerida responderá integralmente pelas custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se.