Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE CONSUMIDORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, SOBREVINDO SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO EXAME DO AGRAVO QUE IMPUGNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATIVA À TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA FUNDADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE SUPLANTA A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE REQUERIDA, CUJA NATUREZA É PROVISÓRIA E PRECÁRIA.
A EFICÁCIA DE MEDIDAS LIMINARES CESSA COM O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PREVALECE O COMANDO SENTENCIAL.
EM RAZÃO DA SENTENÇA PUBLICADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, RESTA ESVAZIADO O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE EM VER APRECIADO O MÉRITO DO AGRAVO.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE A SENTENÇA SUPERVENIENTE ACARRETA PERDA DE OBJETO DE AGRAVOS QUE IMPUGNAM INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
AGRAVO PREJUDICADO.
TESE DE JULGAMENTO:
A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO EXTINGUE O INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR TORNAR PREJUDICADO O EXAME DA MEDIDA PROVISÓRIA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2085631-53.2015.8.26.0000, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. HAMID BDINE, J. 10/12/2015;
TJSP, AGRAVO REGIMENTAL Nº 2157813-37.2015.8.26.0000/50000, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, J. 29/9/2015;
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2064155-56.2015.8.26.0000, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, J. 10/9/2015.