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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5756695-13.2025.8.09.0043

Publicação
DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ)
5756695-13.2025.8.09.0043
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Nada obstante, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais, considerando que a parte executada também não compareceu ao ato, inviabilizando, de qualquer forma, a tentativa de conciliação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás VARA JUDICIAL DE FIRMINÓPOLIS Firminópolis - Juizado Especial Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 5756695-13.2025.8.09.0043 Polo Ativo:Isamar Rodrigues Da Costa Polo Passivo: Jhonathan Moura Cardoso SENTENÇA Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Designada audiência de conciliação, verifica-se que tanto a parte autora quanto a parte requerida não compareceram ao ato, conforme certidão do evento 59. Nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a ausência injustificada da parte autora à audiência importa na extinção do processo sem resolução do mérito, sendo tal entendimento igualmente aplicável quando ambas as partes deixam de comparecer, inexistindo interesse imediato na composição ou no prosseguimento da demanda. Diante disso, impõe-se a extinção do feito, independentemente de nova intimação ou designação de audiência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Nada obstante, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais, considerando que a parte executada também não compareceu ao ato, inviabilizando, de qualquer forma, a tentativa de conciliação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Firminópolis, data constante da movimentação processual. AILIME VIRGINIA MARTINS Juíza de Direito