Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E NULIDADE DE CONTRATOS DE SEGURO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE COBRANÇAS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS, NÃO PODENDO SUBSISTIR COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DANO MORAL IN RE IPSA EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA.