Ante o exposto, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juizado especial cível para processar e julgar a causa e, por consequência, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95
Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.º: 5411813-12.2026.8.09.0073 Promovente(s): Darcy Batista Silva E Sousa Promovido(s): Freitas & Fernandes Clinica Odontologica Ltda SENTENÇA (Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por DARCY BATISTA SILVA E SOUSA e ROGERIO SOUSA SILVA, em face de FREITAS & FERNANDES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, partes qualificadas. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. A parte requerida argui, em sede de preliminar, a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, sob o fundamento da necessidade de produção de prova pericial complexa para a aferição da suposta falha na prestação dos serviços. A preliminar merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes, e, como regra, desde que o autor esteja inserido no rol do art. 8º da Lei 9.099/95, todas as ações de menor complexidade, cujo valor não ultrapasse a alçada legalmente fixada, estão inseridas dentro de sua competência. Feito o esclarecimento acima, e analisando o caso vertente, verifica-se que a controvérsia central reside em aferir a existência de erro ou falha técnica no procedimento odontológico realizado, bem como se o resultado insatisfatório decorreu de má execução do serviço ou de fatores alheios à conduta do profissional. No presente caso, não há como afastar a necessidade de realização de análise técnica para apurar a alegada falha na prestação do serviço odontológico realizado. Com efeito, é indispensável a realização de perícia técnica a fim de se comprovar a existência dos defeitos apontados, pois a simples análise dos documentos e fotografias juntados, embora relevantes, não é suficiente para formar um juízo de certeza sobre a correção do tratamento, a adequação dos materiais utilizados e a existência de nexo causal entre a conduta da Reclamada e os danos alegados pela parte Reclamante. Assim, tem-se que a indispensabilidade de prova técnica torna complexa a matéria, sob o aspecto do procedimento a ser adotado, e afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ENDODÔNTICO. CAUSA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 3. Em apertada síntese, aduz a parte autora que realizou tratamento odontológico junto ao requerido (canal no dente 16) pelo valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Contudo, afirma que o serviço prestado não foi realizado de forma profissional, constando, através de exame clínico e radiográfico, a presença de material restaurador provisório e a necessidade de retratamento endodôntico no referido dente, devido à falta de material obturador no canal mésio vestibular e necessidade de restauração. 4. A competência dos Juizados Especiais Cíveis restringe-se ao processamento e julgamento de causas de menor complexidade, entendendo-se como tais, aquelas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos e que não necessitem da realização de perícia técnica para a elucidação dos fatos e constatação dos possíveis danos sofridos pelas partes, respeitando o procedimento determinado pela Lei 9.099/95 (art. 3º) e o teor do artigo 98, inciso I da Constituição Federal. 5. As causas que demandem instrução complexa, devido à necessidade de realização de perícia técnica, não se incluem na competência dos juizados especiais por irem de encontro aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual, oralidade e celeridade. 6. Impende ressaltar que a realização de perícia se mostra desnecessária quando os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para firmar o convencimento do magistrado, o que não se observa no caso concreto. 7. Desta feita, sendo indispensável a realização de perícia para uma justa entrega da prestação jurisdicional, por ser impossível avaliar, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência de falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade do cirurgião dentista reclamado quanto ao suposto insucesso do tratamento odontológico endodôntico, imperioso se mostra a manutenção da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, no sentido de reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da causa em análise, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 3º, caput, e 51 da Lei n. 9.099/1995. (…) (TJ-GO – Recurso Inominado nº. 5050569.07.2018.8.09.0019 , Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA,, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/04/2020) (sem grifo e omissões no origina) Sendo assim, pelos argumentos expostos a extinção do feito é medida que se impõe diante da incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Ante o exposto, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juizado especial cível para processar e julgar a causa e, por consequência, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inhumas, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza Monteiro Juíza de Direito
