Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMELOCALIDER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRA O BANCO RCI BRASIL S/A, ALEGANDO QUE, AO BUSCAR QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PAGOU BOLETO FALSO NO VALOR DE R$ 15.088,88, ACREDITANDO TRATAR-SE DE COBRANÇA LEGÍTIMA. A AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO BOLETO FALSO É DO RÉU, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO E A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONSIDEROU A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS PREJUÍZOS, ENTENDENDO QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA SEGURANÇA DE SUAS OPERAÇÕES.4. O RÉU NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA, NEM QUE O SISTEMA SEJA INVIOLÁVEL, SENDO RESPONSÁVEL PELO RISCO PROFISSIONAL.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS ??POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO. 2. A RESPONSABILIDADE DO RÉU DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CIRCULAR N. 3.598, DE 6 DE JULHO DE 2012, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II; RESOLUÇÃO N. 3.380, DE 29 DE JUNHO DE 2006, ARTS. 1º E 2º; PCC, ART. 373, INCISO II; PCC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aurelio Cancio Peluso (OAB: 32521/PR) - Daniel Meirelles de Castro (OAB: 370889/SP) - Mauricio Cardoso de Melo (OAB: 498045/SP) - 3º andar