Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS EM DESACORDO COM O PACTUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AJUIZADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE COBRADA SERIA SUPERIOR À PACTUADA E AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU DEMONSTRADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONSISTENTE NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS EFETIVA SUPERIOR À TAXA DE 2,14% AO MÊS ESTIPULADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E AO CUSTO EFETIVO TOTAL DE 2,24% AO MÊS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTA DA PROVA DOCUMENTAL QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA FOI FIXADA EM 2,14% AO MÊS E O CET EM 2,24% AO MÊS, E QUE O PRIMEIRO DESCONTO SOMENTE SE DEU MESES APÓS A CONTRATAÇÃO, COM CARÊNCIA ENTRE A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E O INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO.4. NÃO CONSTA DO CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTORA O PERÍODO DE CARÊNCIA, DE FORMA QUE NÃO HÁ ELEMENTO DE PROVA QUE AUTORIZE CONCLUIR QUE HOUVE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS EM DESACORDO COM O PACTUADO.5. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE CONTRATADA NÃO EXCEDE O LIMITE FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SIMULAÇÃO DE TAXA DE JUROS QUE DESCONSIDERA PERÍODO DE CARÊNCIA ENTRE A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E O INÍCIO DOS DESCONTOS CONDUZ A RESULTADO DISTORCIDO, NÃO SENDO APTA, ISOLADAMENTE, A DEMONSTRAR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 2. AUSENTE COBRANÇA INDEVIDA, É PREJUDICADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO FUNDADO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.LEGISLAÇÃO CITADA:INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 125/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015819-28.2022.8.26.0506, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030478-08.2023.8.26.0506, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008990-65.2024.8.26.0084, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, NÚCLEO 4.0 - T. VII (DP2), J. 16.06.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Barbosa da Silveira (OAB: 474205/SP) - Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar