Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no HC 692.064

Agravo Regimental no Habeas Corpus

Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 14/10/2021
Publicação: DJe 19/10/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DEFESA ALEGA TER O TRIBUNAL DE ORIGEM ACRESCIDO FUNDAMENTO NA FIXAÇÃO DO REGIME. QUESTÃO AUSENTE DAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TRÁFICO DE DROGAS. 42,5 G DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

2. Agravo regimental improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas

Quantidade de droga apreendida: 42,5 g de cocaína.