Ementa
VOTO Nº 11144
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA, QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 20.000,00) POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O APELANTE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A VALIDADE DA MULTA APLICADA; (II) SUBSIDIARIAMENTE, A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ESTÁ CONFIGURADA PORQUE O AUTOR, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADA, MANTEVE A TESE DE ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO, CONDUTA QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA AFASTOU AO CONCLUIR PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.
4. O CONTEXTO EVIDENCIA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, CONFIGURANDO AS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC, QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
5. O AUTOR VIOLOU OS DEVERES DE EXPOSIÇÃO DOS FATOS CONFORME A VERDADE, DE LEALDADE, DE BOA-FÉ E DE NÃO FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO SABIDAMENTE DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO, PREVISTOS NO ART. 77, INCISOS I E II, DO CPC.
6. A PUNIÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PODE SER APLICADA DE OFÍCIO, DE MODO QUE NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE OU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELO FATO DE A PARTE INFRATORA NÃO TER SE DEFENDIDO PREVIAMENTE À IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO.
7. A MULTA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA REDUÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
9. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DE TESE DE ILEGITIMIDADE DE CONTRATAÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ASSINADO, CUJA AUTENTICIDADE É CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CONFIGURA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA, CARACTERIZANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS II E III, DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 77, INCS. I E II; CPC, ART. 80, INCS. II E III; CPC, ART. 81, CAPUT.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.029.568/MG, 4ª T., J. 5/6/2023; TJSP, AP 1001601-52.2021.8.26.0466, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂM. DIR. PRIV., J. 2/8/2024.