Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COISA JULGADA MATERIAL FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.I CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, EM QUE A EMPRESA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA, BUSCA A RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO A TÍTULO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE DO MÊS DE JANEIRO DE 2025, ALEGANDO QUE O CONTRATO FOI RESILIDO JUDICIALMENTE EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A FATURA CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2025, EMITIDA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024, ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELO PROVIMENTO DE MÉRITO TRANSITADO EM JULGADO, O QUAL DECLAROU EXPRESSAMENTE A INEXIGIBILIDADE TÃO SOMENTE DA MULTA CONTRATUAL E DAS FATURAS "EMITIDAS APÓS 18 DE DEZEMBRO DE 2024.III RAZÕES DE DECIDIR: O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE ESTRITA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, REVELANDO-SE DEFESO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO MODIFICAR OU AMPLIAR OS LIMITES OBJETIVOS DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA DIRETA À COISA JULGADA (ARTIGO 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TENDO O TÍTULO EXEQUENDO ESTABELECIDO CRITÉRIO TEMPORAL EXPRESSO E OBJETIVO DE EXCLUSÃO (FATURAS EMITIDAS APÓS 18/12/2024), A FATURA EMITIDA EM 11/12/2024 NÃO ESTÁ POR ELE ABRANGIDA. ADEMAIS, A PRÓPRIA EXEQUENTE ASSUMIU VOLUNTÁRIA E EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESILIÇÃO O COMPROMISSO DE ADIMPLIR A REFERIDA MENSALIDADE DE JANEIRO DE 2025, CONFIGURANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROVRIUM) E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA A SUA POSTERIOR COBRANÇA.IV DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE: VIOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA A PRETENSÃO EXECUTIVA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A FATURAS EMITIDAS EM DATA ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL DE INEXIGIBILIDADE FIXADO EXPRESSAMENTE PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar