Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MANOEL FRANCISCO DE SOUZA CONTRA CEBAP, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DOS DESCONTOS CONTRATADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E (II) A ADEQUAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, CARACTERIZADA A MÁ FÉ NOS DESCONTOS INDEVIDOS.5. O DANO MORAL É PRESUMIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO TJSP, SENDO A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURA ATO ILÍCITO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. 2. O DANO MORAL "IN RE IPSA" É APLICÁVEL, COM INDENIZAÇÃO ADEQUADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N° 1001127-97.2022.8.26.0417, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/02/2024; INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, TEMA 59. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - Daiane Xavier dos Santos (OAB: 407542/SP) - 4º andar