Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DE REGIMES. ENQUANTO À PESSOA NATURAL SE PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC), A PESSOA JURÍDICA - COM OU SEM FINS LUCRATIVOS - DEVE DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA Nº 481 DO STJ). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTE DESPERSONALIZADO. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE NÃO INTEGRA O ROL DO ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL, OSTENTANDO NATUREZA DE ENTE DESPERSONALIZADO DOTADO DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, A ORIENTAÇÃO SUMULAR, DE MODO QUE O ÔNUS DE COMPROVAR CABALMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS RECAI SOBRE O CONDOMÍNIO POSTULANTE. CASO CONCRETO. CONDOMÍNIO POPULAR (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA). ÔNUS PROBATÓRIO SATISFEITO. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DE APROXIMADAMENTE 70% DAS UNIDADES CONDOMINIAIS, COM EXPRESSIVO SALDO DEVEDOR ACUMULADO, BEM COMO EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM OPERAÇÃO RECORRENTE COM SALDOS NEGATIVOS OU IRRISÓRIOS, INTEGRALMENTE CONSUMIDOS PELAS DESPESAS ORDINÁRIAS DE MANUTENÇÃO. COMPROVADA A VULNERABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA MASSA PATRIMONIAL. CONCLUSÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.