Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE E À CONFIABILIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado por quatro crimes de roubo majorado, em concurso formal, à pena de 9 anos, 10 meses e 22 dias de reclusão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os reconhecimentos realizados na fase investigativa apresentam confiabilidade diante das exigências do art. 226 do CPP; e (ii) estabelecer se existem provas independentes e suficientes para demonstrar a autoria delitiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 226 do CPP estabelece formalidades obrigatórias para o reconhecimento de pessoas, destinadas a preservar a confiabilidade da identificação e reduzir o risco de erro. O STJ, no Tema Repetitivo 1.258, afirma que o reconhecimento inválido não pode sustentar a autoria, sem prejuízo da valoração de provas independentes.
4. A divergência entre a descrição inicial dos autores e aquelas posteriormente registradas nos termos de reconhecimento, somada à reprodução praticamente idêntica das descrições atribuídas a vítimas distintas, compromete a confiabilidade do procedimento.
5. Os depoimentos policiais corroboram a materialidade e a dinâmica do roubo, mas não fornecem elementos autônomos de autoria. Nenhum bem subtraído foi apreendido com o acusado e não há outros elementos materiais independentes que o vinculem ao crime.
6. A ausência de provas independentes capazes de corroborar o reconhecimento gera dúvida razoável sobre a autoria e impõe a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de pessoas deve observar as formalidades do art. 226 do CPP, sob pena de comprometimento de sua confiabilidade. 2. A irregularidade do reconhecimento não conduz automaticamente à absolvição quando existem provas independentes e suficientes de autoria. 3. A condenação não pode subsistir quando o reconhecimento de confiabilidade comprometida constitui o único elemento de identificação do acusado e inexistem provas independentes que confirmem a autoria.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 226 e 386, VII; CP, arts. 70 e 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.953.602/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025, Tema Repetitivo 1.258; STJ, AgRg no HC nº 758.672/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.10.2023.