Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
2ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental — Comarca de Luziânia/GO
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Tutela Cível
Amanda Pereira De Castro Teixeira
Centro Universitário Do Planalto Central Aparecido Dos Santos - Uniceplac
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO
Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AMANDA PEREIRA DE CASTRO TEIXEIRA, menor assistida por sua genitora, em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO CENTRAL APARECIDO DOS SANTOS (UNICEPLAC), partes devidamente qualificadas nos autos.
A autora narra que foi aprovada no processo seletivo para o curso de Medicina da instituição requerida, com ingresso previsto para o segundo semestre de 2026. Sustenta, contudo, que foi impedida de efetivar sua matrícula por ainda estar cursando o terceiro ano do ensino médio, cuja conclusão está prevista para o final do ano letivo.
Afirma que a negativa administrativa contraria o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Tema 29, que admite, mediante determinadas condições, o ingresso no ensino superior antes da conclusão definitiva do ensino médio. Requereu, em sede de tutela de urgência, a efetivação de sua matrícula e, no mérito, a confirmação da medida.
Inicialmente, foi proferida decisão declinando da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal. Posteriormente, a autora formulou pedido de reconsideração e interpôs agravo de instrumento.
A tutela de urgência foi deferida, determinando-se que a instituição requerida procedesse à matrícula da autora no curso de Medicina, permitindo sua frequência regular e participação nas atividades acadêmicas, condicionada à apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio ao final do ano letivo de 2026.
A requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a conclusão do ensino médio constitui requisito legal indispensável ao ingresso no ensino superior, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/1996. Argumentou que a aprovação no vestibular não dispensa o cumprimento das exigências legais e editalícias, defendendo a regularidade da negativa de matrícula (mov. 27).
A autora apresentou réplica, impugnando os argumentos defensivos e reiterando a incidência do precedente firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 36, conforme a manifestação posterior de especificação de provas).
Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito, afirmando que os fatos relevantes estão demonstrados documentalmente e que a controvérsia é exclusivamente jurídica. Informou, ainda, que a requerida cumpriu a tutela de urgência, tendo sido efetivada sua matrícula e iniciado o curso superior (mov. 36).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos apresentados são suficientes para a apreciação da matéria, sendo desnecessária a produção de outras provas. A aprovação da autora no processo seletivo para o curso de Medicina, sua condição de estudante do terceiro ano do ensino médio e a negativa de matrícula em razão da ausência do certificado de conclusão constituem os elementos centrais da demanda.
A divergência entre as partes concentra-se, portanto, na possibilidade jurídica de ingresso no ensino superior antes da conclusão definitiva da educação básica. Assim, considerando a suficiência do conjunto documental e a natureza predominantemente jurídica da controvérsia, passo ao julgamento do mérito.
A questão submetida à apreciação judicial consiste em definir se a autora, aprovada no processo seletivo para o curso de Medicina, pode efetivar sua matrícula e frequentar o ensino superior enquanto conclui o terceiro ano do ensino médio. O art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/1996 estabelece que os cursos de graduação são abertos aos candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.
A exigência legal busca assegurar que o ingresso no ensino superior ocorra após o cumprimento das etapas da educação básica, cuja finalidade não se restringe à preparação para o vestibular, abrangendo também a formação intelectual, ética e social do estudante. Por outro lado, a Constituição Federal assegura o direito à educação e estabelece, em seu art. 208, inciso V, a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
A interpretação dessas disposições foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5506253-98.2021.8.09.0000, correspondente ao Tema 29. Na ocasião, o Tribunal estabeleceu orientação admitindo o ingresso de estudante no ensino superior antes da conclusão definitiva do ensino médio, desde que esteja cursando o terceiro ano e comprove a conclusão da educação básica ao final do respectivo ano letivo, sob pena de perda da matrícula e do período cursado na instituição de ensino superior.
Trata-se de precedente qualificado, cuja observância decorre dos arts. 927, inciso III, e 985 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a documentação apresentada demonstra que a autora foi aprovada no processo seletivo para o curso de Medicina da instituição requerida, embora ainda estivesse cursando o terceiro ano do ensino médio. A requerida não questiona propriamente a aprovação no certame ou a etapa escolar frequentada pela estudante, mas sustenta que a ausência do certificado de conclusão impede a matrícula, em observância à legislação educacional e às disposições editalícias.
Entretanto, essas circunstâncias correspondem precisamente à situação examinada no precedente mencionado, que estabeleceu a possibilidade de ingresso antecipado mediante a obrigação de comprovar a conclusão do ensino médio ao final do ano letivo. A aprovação no vestibular, isoladamente considerada, não dispensa a formação básica nem autoriza o abandono ou a interrupção do ensino médio.
O que se admite, nas condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, é a antecipação do ingresso no ensino superior, preservando-se a exigência de conclusão regular da etapa anterior. Desse modo, a matrícula não implica reconhecimento de conclusão antecipada do ensino médio, tampouco substitui o certificado ou histórico escolar exigidos pela legislação.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ESTUDANTE DO SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 29 DO TJGO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada a assegurar a matrícula de estudante do segundo ano do ensino médio no curso de Farmácia de universidade pública, independentemente da apresentação do certificado de conclusão da educação básica. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação em processo seletivo para curso superior e o desempenho acadêmico da estudante demonstram probabilidade do direito suficiente para autorizar sua matrícula antes da conclusão do ensino médio, embora ainda curse a segunda série dessa etapa educacional. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A possibilidade de perda da vaga demonstra perigo de dano, mas não supre a ausência de plausibilidade jurídica da pretensão. O ingresso em curso de graduação exige a conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo. A aprovação no vestibular constitui requisito necessário, mas não substitui a certificação da educação básica. A exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, prevista na legislação educacional e no edital do processo seletivo, não caracteriza, em análise inicial, ilegalidade ou abuso de poder. O desempenho obtido no vestibular não comprova, por si só, o cumprimento das competências, dos conteúdos e das finalidades próprios do ensino médio, cuja certificação depende da observância de requisitos pedagógicos específicos. A possibilidade de avanço escolar mediante verificação do aprendizado não assegura direito subjetivo automático à conclusão antecipada do ensino médio nem autoriza a imposição judicial de procedimento avaliativo sem suporte probatório mínimo. A orientação firmada no Tema 29 do TJGO admite, em caráter excepcional, a matrícula provisória do estudante que já curse o terceiro ano do ensino médio e comprove a conclusão dessa etapa ao final do respectivo ano letivo. A estudante matriculada na segunda série do ensino médio não preenche o requisito temporal estabelecido no precedente, tampouco demonstrou aprovação em procedimento regular de avanço escolar ou possibilidade de conclusão ordinária da educação básica no mesmo ano letivo. O acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade individual deve ser interpretado em harmonia com as normas que organizam as etapas da educação nacional e estabelecem os requisitos de ingresso na graduação. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A aprovação em processo seletivo para curso superior não substitui a conclusão do ensino médio exigida para o ingresso na graduação. 2. A matrícula excepcional antes da conclusão da educação básica, nos termos do Tema 29 do TJGO, exige que o estudante esteja cursando o terceiro ano do ensino médio. 3. O estudante matriculado no segundo ano do ensino médio não demonstra probabilidade do direito necessária à concessão de tutela de urgência para matrícula em curso superior.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 208, V; CPC, arts. 9º, 10, 98, § 4º, 300, caput e § 3º, e 1.026, § 2º; Lei nº 9.394/1996, arts. 24, V, “c”, 44, II, e 59, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Tema 29, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; TJGO, Agravo Interno no Agravo de Instrumento, Rel. Des. Viviane Silva de Moraes Azevedo, 4ª Câmara Cível, j. 22.05.2026; TJGO, Apelação Cível em Mandado de Segurança, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 4ª Câmara Cível, j. 15.05.2026. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5653262-21.2026.8.09.0087, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, publicado em 13/08/2026).
A autorização judicial limita-se a permitir que a estudante frequente o curso superior enquanto finaliza a educação básica, permanecendo obrigada a comprovar sua conclusão no prazo estabelecido. Também não se desconhece a autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal.
Tal autonomia, contudo, deve ser exercida em conformidade com o ordenamento jurídico e com os precedentes judiciais aplicáveis, não constituindo impedimento absoluto à apreciação jurisdicional de situações individuais relacionadas ao acesso à educação. No presente caso, a instituição requerida fundamentou a negativa exclusivamente na ausência de conclusão do ensino médio, circunstância que, diante das condições estabelecidas no Tema 29 do TJGO, não constitui fundamento suficiente para impedir a matrícula da autora.
Além disso, conforme informado na manifestação de mov. 36, a tutela de urgência foi cumprida, tendo a estudante efetivado sua matrícula e iniciado a frequência às atividades acadêmicas. Embora o cumprimento da decisão provisória não determine, por si só, a procedência da demanda, a situação superveniente demonstra que a providência anteriormente determinada foi implementada, sem que tenha sido apontado fato concreto capaz de afastar a aplicação do precedente ao caso.
A circunstância de se tratar de curso de Medicina também não altera, por si só, essa conclusão. Eventual incompatibilidade entre os horários das atividades acadêmicas e escolares deve ser demonstrada concretamente, não sendo suficiente a referência genérica à carga horária do curso para afastar a incidência da orientação firmada pelo Tribunal.
A autorização de matrícula, de todo modo, não dispensa a autora do cumprimento das obrigações acadêmicas de ambas as instituições, inclusive quanto à frequência, ao aproveitamento e à conclusão regular do ensino médio. Portanto, demonstradas a aprovação no processo seletivo e a frequência ao terceiro ano do ensino médio, e não havendo elemento concreto que afaste a incidência do precedente qualificado, mostra-se cabível a confirmação da tutela anteriormente concedida.
Ressalte-se, por fim, que a autorização judicial permanece condicionada à apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio ao final do ano letivo de 2026, conforme estabelecido na decisão antecipatória e na tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A ausência de comprovação no prazo fixado acarretará as consequências previstas no precedente, inclusive a perda da matrícula e do período letivo cursado no ensino superior.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, assegurando à autora, AMANDA PEREIRA DE CASTRO TEIXEIRA, a matrícula e a frequência regular no curso de Medicina do CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO CENTRAL APARECIDO DOS SANTOS – UNICEPLAC, referente ao segundo semestre de 2026;
DETERMINO que a instituição requerida mantenha a matrícula da autora e permita sua participação regular nas atividades acadêmicas, inclusive avaliações e demais atos inerentes ao curso, desde que observadas as exigências acadêmicas ordinariamente aplicáveis aos demais estudantes;
ESTABELEÇO que a manutenção da matrícula fica condicionada à apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio ao final do ano letivo de 2026, sob pena de cancelamento da matrícula e consequente perda do período letivo cursado na instituição de ensino superior, nos termos do Tema 29 do TJGO.
A presente decisão não dispensa a autora do cumprimento das exigências legais e pedagógicas necessárias à conclusão regular do ensino médio, tampouco das obrigações acadêmicas relativas ao curso superior.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Publicada e registrada no sistema.
Intimações e diligências necessárias.
Luziânia/GO, data da assinatura digital.
THIAGO MEHARI
Juiz de Direito
