Ementa
Processo 1000393-33.2026.8.26.0280 - Guarda de Família - Guarda - M.D.S.C. - - R.A.S. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelas partes a fls. 01/04, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Eventuais custas em aberto ficam a cargo dos requerentes. Ausente interesse recursal, considera-se transitada nesta data a presente sentença. Servirá a presente sentença como termo de guarda e responsabilidade. O Guardião tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresenta-lo neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao Guardião o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). O presente termo é concedido com prazo indeterminado. Certidão de honorários em favor dos advogados que atuaram nos termos do Convênio OAB/DPE-SP deverá ser expedida após o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.