TJGO, Procedimento Comum Cível 5159327-95.2026.8.09.0085

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ITAPURANGA - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Processo nº : 5159327-95.2026.8.09.0085 Natureza : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Joaquim Borges Filho Polo Passivo : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOAQUIM BORGES FILHO, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas à concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. A petição inicial foi instruída com requerimento administrativo datado em 02.10.2025 (evento n.º 01). Recebida a inicial, foi deferido à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (evento n.º 10). A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação (eventos n. 16). Impugnação no evento n. 20. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, cuja mídia e ata de audiência estão acostadas aos autos. É o Relatório. Decido. Não havendo preliminares, ao menos no sentido técnico, passo à análise do mérito. Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício. O benefício de aposentadoria por idade é regulado pelo art. 48 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos se mulher. No caso dos trabalhadores rurais a idade é reduzida em 05 (cinco) anos. No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei dispensa a carência para os segurados especiais elencados no art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, consoante art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, no caso dos segurados especiais, exige-se apenas que se comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme prevê o art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Feitas essas considerações, observo que a parte autora era segurada do RGPS na data do requerimento administrativo. Além de haver nos autos início razoável de prova material, consistente no comprovante de residência no meio rural, certidões de casamento e nascimento de filho e contratos de arrendamento de imóvel rural, as provas colhidas durante a audiência atestam que a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, devendo ser considerada segurada especial. Não constam vínculos no CNIS da parte autora. Por fim, a carência para a obtenção da aposentadoria por idade está dispensada, mas a parte autora logrou comprovar que se manteve exercendo atividade rural por período correspondente a 180 (cento e oitenta) meses, sendo estes imediatamente anteriores ao requerimento administrativo. Portanto, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processual Civil de 2015 (CPC/15), para condenar o INSS a implementar o benefício APOSENTADORIA POR IDADE na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (02.10.2025). Sobre as parcelas vencidas entre a Data do Início do Benefício (DIB) (02.10.2025) e a Data do Início do Pagamento (DIP) (a ser comprovada pelo INSS), para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021. Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDO Juiz de Direito