Ementa
Processo 0001205-07.2026.8.26.0664 (processo principal 1005596-22.2025.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiara Lopes Machado - R M Debiazzi Empreendimentos Imobiliarios de Votuporanga Spe Ltda - - Consorcio Residencial Figueira - Vistos. Com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO DE SENTENÇA, envolvendo as partes supra. Declaro, de pronto, o trânsito em julgado desta sentença pela inexistência de interesse recursal. Caso tenha havido a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes em razão de determinação judicial oriunda destes autos (art. 782, § 3º, do CPC), proceda ao imediato cancelamento, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. Fica autorizado o levantamento e o cancelamento de toda restrição decorrente deste feito. Providencie-se o necessário. Intime-se a parte executada para recolhimento da taxa judiciária, conforme fls.