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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501320-02.2023.8.26.0197

Publicação
DJEN 18/08/2026
Número único (CNJ)
1501320-02.2023.8.26.0197

Ementa

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia para o fim de CONDENAR o réu José Antônio de Sousa, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade e não se fazem presentes os requisitos da custódia preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal), concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal). Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e no artigo 4º, § 9º, alínea "b", da Lei Estadual nº 11.608/2003. - ADV: SEBASTIAO PAIVA MAGALHAES (OAB 189905/RJ)

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 1501320-02.2023.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.A.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia para o fim de CONDENAR o réu José Antônio de Sousa, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade e não se fazem presentes os requisitos da custódia preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal), concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal). Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e no artigo 4º, § 9º, alínea "b", da Lei Estadual nº 11.608/2003. - ADV: SEBASTIAO PAIVA MAGALHAES (OAB 189905/RJ)