Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA INCLUIR A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ALÉM DE CONDENAR AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E DO ABONO FUNDEB E SUA APTIDÃO PARA INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL.4. O ABONO FUNDEB, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.325/2022, POSSUÍA NATUREZA REMUNERATÓRIA, MAS FOI ALTERADO PARA VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS A PARTIR DE 12.4.2022.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 16º Andar, Sala 1607