Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO EM QUE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E DO ABONO FUNDEB, PARA FINS DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E DO ABONO FUNDEB E SUA POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PLEITEADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL.4. O ABONO FUNDEB, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.325/2022, POSSUÍA NATUREZA REMUNERATÓRIA, MAS FOI ALTERADO PARA VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS APÓS 12/4/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, PARA RECONHECER A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E DETERMINAR SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS REFLEXOS DO ABONO FUNDEB APÓS 12.4.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607