Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE OU PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NO ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA COVID-19 E NO HC COLETIVO N. 143.641/SP. GESTANTE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser apreciada na ação constitucional do habeas corpus, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, de amplo revolvimento fático-probatório dos autos. Precedentes.
2. No caso, foi imputada à Paciente a prática de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo majorado tentado), circunstância que impede a concessão do pleito de prisão domiciliar, consoante expressamente previsto no art. 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal, e no julgamento proferido pela Suprema Corte no HC Coletivo n. 143.641/SP. Além disso, a Parte Impetrante não demonstrou a impossibilidade de recebimento de assistência médica no estabelecimento prisional.
3. Agravo regimental desprovido.