Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA AFASTADA POR NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS EM 2025 E 2026 A CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, COM READEQUAÇÃO IMEDIATA DOS BOLETOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, SOB A PREMISSA DE TRATAR-SE DE "FALSO COLETIVO".
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O JUDICIÁRIO SUSPENDER OU SUBSTITUIR REAJUSTES DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO FUNDADOS EM SINISTRALIDADE E VCMH PELOS ÍNDICES DA ANS APLICÁVEIS A CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES.
III. RAZÕES DE DECIDIR: CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM CONTRATOS COLETIVOS NÃO SÃO ABUSIVAS POR SI SÓS, EXIGINDO, PARA SUA REVISÃO, COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA (CÁLCULOS ATUARIAIS, VCMH), CUJA AFERIÇÃO DEMANDA, VIA DE REGRA, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E EVENTUAL PERÍCIA ATUARIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E ORIENTAÇÃO DO STJ QUANTO À VEDAÇÃO DE JULGAMENTO DE QUESTÕES TÉCNICAS SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO, O CONTRATO FOI CELEBRADO POR INTERMÉDIO DE ENTIDADE DE CLASSE (ASPROFILI), CIRCUNSTÂNCIA QUE ROBUSTECE, EM JUÍZO PRELIMINAR, A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO VÍNCULO COLETIVO, AFASTANDO A TESE DE "FALSO COLETIVO" DEDUZIDA SEM LASTRO DOCUMENTAL SUFICIENTE. ADEMAIS, DISTINTAMENTE DAS HIPÓTESES DE NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL, A CONTROVÉRSIA É DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, SEM RISCO À SAÚDE OU INTERRUPÇÃO DA COBERTURA, NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO NO VALOR VIGENTE, A AFASTAR O PERICULUM IN MORA APTO A AUTORIZAR A MEDIDA DE URGÊNCIA ANTES DA REGULAR INSTRUÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A SUSPENSÃO DOS REAJUSTES DE 2025 E 2026, A READEQUAÇÃO DOS BOLETOS E A MULTA COMINADA, SEM PREJUÍZO DE REEXAME DA MATÉRIA APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. TESE: (I) REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, SOMENTE AFASTÁVEL MEDIANTE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM REGULAR INSTRUÇÃO; (II) INEXISTINDO RISCO À SAÚDE OU À CONTINUIDADE DA COBERTURA, A CONTROVÉRSIA PATRIMONIAL SOBRE REAJUSTE NÃO COMPORTA SOLUÇÃO LIMINAR SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ARTS. 1.015, I, E 300 DO CPC; ART. 6º, VIII, DO CDC; RN ANS Nº 565/2022, ART. 27, III; RN ANS Nº 389/2016.