Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE (I) O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PARA A INSTITUIÇÃO RÉ; E (II) SE A IRREGULARIDADE EVENTUALMENTE RECONHECIDA É SUFICIENTE PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO. O BANCO RÉU É FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E A AUTORA É DESTINATÁRIA FINAL, O QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DO CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. DESSA PREMISSA DECORREM O DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA (ART. 6º, III, DO CDC) E A POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC, E ART. 373, II, DO CPC).
2. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO — A CCB Nº 8650220 E O RESPECTIVO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA — DIZ RESPEITO À CONTRATAÇÃO DO MÚTUO E À FORMA DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. ESSE CONJUNTO DOCUMENTAL NÃO EVIDENCIA AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE É ATO JURIDICAMENTE DISTINTO DA INDICAÇÃO DE CONTA PARA DÉBITO DAS PRESTAÇÕES.
3. A PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO MODIFICA O LOCAL E A INSTITUIÇÃO POR MEIO DA QUAL A SEGURADA PERCEBE SUA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM REPERCUSSÕES DIRETAS SOBRE O ACESSO AO NUMERÁRIO NECESSÁRIO À SUA SUBSISTÊNCIA. POR ISSO, A AUTORIZAÇÃO CORRESPONDENTE NÃO PODE SER PRESUMIDA NEM EXTRAÍDA POR INFERÊNCIA AMPLA DE DOCUMENTO VOLTADO A OUTRA FINALIDADE: EXIGE-SE DEMONSTRAÇÃO DIRETA E INTELIGÍVEL DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.
4. NÃO SE EXIGE DA AUTORA PROVA DIABÓLICA DE FATO NEGATIVO. EXIGE-SE, ISTO SIM, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A DEMONSTRAÇÃO POSITIVA DE QUE OBTEVE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA A PORTABILIDADE, ÔNUS QUE NÃO FOI SATISFEITO.
5. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO PROCEDE. OS AUTOS NÃO EVIDENCIAM QUE A AUTORA FICOU PRIVADA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR PERÍODO RELEVANTE, SOFREU RETENÇÃO INTEGRAL OU PROLONGADA DOS VALORES, FOI IMPEDIDA DE REALIZAR SAQUES, FOI COMPELIDA A DESLOCAMENTO FRUSTRADO OU SUPORTOU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ULTRAPASSEM O DISSABOR INERENTE AO EPISÓDIO. A FALHA INFORMACIONAL E A AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DA AUTORIZAÇÃO PARA PORTABILIDADE JUSTIFICAM A TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO DO STATUS QUO, MAS NÃO IMPÕEM, AUTOMATICAMENTE, CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO MORAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE: 1. A PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É ATO COM REPERCUSSÕES PRÓPRIAS SOBRE O ACESSO DO CONSUMIDOR AO NUMERÁRIO NECESSÁRIO À SUA SUBSISTÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL A AUTORIZAÇÃO CORRESPONDENTE NÃO PODE SER PRESUMIDA NEM EXTRAÍDA DE DOCUMENTO VOLTADO À CONTRATAÇÃO DE MÚTUO; INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR POSITIVAMENTE A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA E ESPECÍFICA PARA O ATO. 2. A IRREGULARIDADE DA PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESACOMPANHADA DE PROVA DE PRIVAÇÃO EFETIVA DO RECEBIMENTO DOS VALORES OU DE CONSEQUÊNCIA LESIVA DE INTENSIDADE SUFICIENTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII; CPC/2015, ARTS. 85, §§2º E 8º, 98, §3º, E 373, II, E STJ, SÚMULA 297.