Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FRAUDE BANCÁRIA (PIX). INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA ICP-BRASIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE SANEAMENTO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE: (I) A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN, NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL; (II) A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM A DEMANDA E FIRMA RECONHECIDA, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; E (III) A SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO EM FACE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ASSINATURA ELETRÔNICA PRODUZIDA POR CERTIFICADORA NÃO INTEGRANTE DA ICP-BRASIL NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI 11.419/2006, DOS ARTS. 1º E 10 DA MP 2.200-2/2001, NEM DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 551/2011 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, SENDO INVÁLIDA PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, INCLUSIVE DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0.
4. A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO VÁLIDA ENCONTRA RESPALDO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO ART. 139, III, DO CPC E NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 (NUMOPEDE), DIANTE DE FUNDADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NÃO CONFIGURANDO EXIGÊNCIA ILEGAL OU EXTRAPOLAÇÃO DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.
5. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC, SENDO ESCORREITA A SENTENÇA NESSE PARTICULAR.
6. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM VISTA DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU A INICIAL — BENEFÍCIO QUE SEQUER HAVIA SIDO OBJETO DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO EM INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL NA ORIGEM —, É INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 E NA LEI Nº 11.608/2003 EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
TESE: É INVÁLIDA, PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL, SENDO LÍCITA A EXIGÊNCIA DE SUA REGULARIZAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 139, III, DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC.