Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GUAPÓ
2ª VARA JUDICIAL
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SENTENÇA
Processo nº: 5812988-56.2024.8.09.0069
Réu(s) / Investigado(s): KASSIA CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA | EMERSON JOAO DOS SANTOS | LUZIRENE GOMES DE OLIVEIRA |
1. RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de EMERSON JOÃO DOS SANTOS e LUZIRENE GOMES DE OLIVEIRA, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, e em desfavor de KÁSSIA CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 147, § 1º, e artigo 147, caput, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.
Narra a denúncia:
“DA IMPUTAÇÃO PENAL 1 - Extrai-se do procedimento investigatório que, entre maio e junho de 2024, em diversos horários, predominantemente por meio eletrônico, os denunciandos EMERSON JOÃO DOS SANTOS e LUZIRENE GOMES DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, em concurso e unidade de desígnios, perseguiram a vítima KÁSSIA CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA , reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade psicológica, por razões da condição do sexo feminino. 2 - Consta que, no mesmo período, predominantemente por meio eletrônico, a denuncianda KÁSSIA CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA , agindo com consciência e vontade, ameaçou, por escrito, causar mal injusto e grave à vítima LUZIRENE GOMES DE OLIVEIRA, por razões da condição do sexo feminino. 3 - Nas mesmas condições de tempo, local e maneira de execução, a denuncianda KÁSSIA CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA , agindo com consciência e vontade, mediante outra ação, ameaçou, por escrito, causar mal injusto e grave à vítima EMERSON JOÃO DOS SANTOS, conforme RAI nº 35797803, termo de declarações, termo de interrogatório e relatório final, todos do inquérito policial. DA SÍNTESE FÁTICA Ressalta-se, de início, que EMERSON e KÁSSIA foram casados por muitos anos, e, após a separação, que ocorreu em 2021, EMERSON se casou com LUZIRENE. FATO 01 : Segundo o apurado, no ano de 2022 a vítima Kássia solicitou medidas protetivas de urgência em face do denunciando EMERSON, seu ex-marido. Conforme se depreende, o denunciando EMERSON foi preso em decorrência do descumprimento de medidas quando já se relacionava com a denuncianda LUZIRENE, ocasião em que o casal decidiu, para fins de represália, perseguir a vítima Kássia. Consta que a denuncianda LUZIRENE, por meio do número (62) 8158-2774, enviava mensagens ao denunciando EMERSON, com a ciência deste, fazendo-se passar pela vítima Kássia, com o intuito de humilhá-la e prejudicá-la. Tais mensagens continham supostas ameaças à denuncianda LUZIRENE, que posteriormente foram exibidas ao filho da vítima, de modo a fazê-lo voltar-se contra a mãe. Em outra oportunidade, por meio do número (62) 99397-1342, também pertencente à denuncianda LUZIRENE, esta enviou uma foto de visualização única à vítima, contendo um registro dela e do denunciando EMERSON nus em um momento íntimo, com os seguintes dizeres: "você tinha razão, você venceu". Diante do ocorrido, a vítima compareceu na delegacia e noticiou os fatos. FATO 02 : Conforme se depreende dos autos, a denuncianda KÁTIA não se conformou com o término de seu casamento e com o novo relacionamento de seu ex-marido Emerson com a vítima Luzirene. Consta que, na tentativa de fazer com que as vítimas rompessem o relacionamento, a denuncianda KÁSSIA decidiu ameaçá-las. Para tanto, ela, valendo-se do número (62) 8216-4091, enviou mensagens via Whatsapp à vítima Emerson, dizendo que faria Luzirene deixá-lo. Ainda, a denuncianda passou a ameaçar as vítimas, dizendo: "tenho certeza que vc só se casou com ela pra me provocar", "mas ela também vai pagar caro por isso", "deveria ter acabado com sua esposinha quando tive oportunidade", "vou fazer seus filhos te odiarem ainda mais", "cuida bem da sua digníssima esposa, por ela não vai durar muito", "acho que o título de viúvo te cai bem" (ev. 1, arq. 24). Consta ainda que, por ocasião das referidas mensagens, a denuncianda KÁSSIA tentou, a todo instante, chantagear o ex-marido, dizendo: "separa dela, eu retiro todos os processos", "juro que se você voltar pra casa, eu retiro essa medida e todos processos" (ev. 1, arq. 24). Ato contínuo, a denuncianda KÁSSIA reiterou as ameaças de morte feitas à vítima Luzirene, quais sejam: "não quero te fazer mau, mas juro que tenho vontade de matar aquela mulher sua" (sic), "mas se vc insistir em ficar com essa domesticazinha sem sal, eu juro que ela vai pagar o preço, e tenho certeza de que vc não vai querer carregar uma morte na sua consciência. Então pense bem Emerson, vou esperar sua resposta" (sic). Diante do ocorrido, as vítimas compareceram na delegacia e noticiaram o ocorrido. DA RESPONDABILIDADE PENAL Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia EMERSON JOÃO DOS SANTOS e LUZIRENE GOMES DE OLIVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 147-A, § 1º, II, do Código Penal, e KÁSSIA CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA, pela prática dos crimes previstos no art. 147, § 1º, e art. 147, caput, na forma do art. 71, todos do Código Penal.”
A denúncia foi recebida em 13/05/2025 (evento 26).
Regularmente citados, os acusados apresentaram respostas à acusação (eventos 48, 53, 60 e 77).
Não sendo hipótese de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 79).
Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidas as declarações e interrogatórios de Kássia, Emerson e Luzirene, nada tendo sido requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (eventos 161 e 162).
Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus, enquanto as defesas sustentaram, em síntese, a insuficiência probatória e requereram a absolvição (eventos 178, 192, 200 e 202).
É o relatório. DECIDO.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de EMERSON JOÃO DOS SANTOS, LUZIRENE GOMES DE OLIVEIRA e KÁSSIA CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA, qualificados nos autos, pela suposta prática dos delitos descritos na denúncia.
Inicialmente, constata-se que o presente feito tramitou de forma regular, em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não se verificando vícios, nulidades ou irregularidades aptas a comprometer a validade dos atos processuais ou a ensejar prejuízo às partes.
Não há questões preliminares pendentes de apreciação.
Passo, portanto, à análise do mérito.
2.1. Do mérito
Embora os elementos produzidos na fase inquisitorial revelem a existência de acentuado conflito entre os envolvidos e indiquem a ocorrência de comunicações eletrônicas de conteúdo ofensivo e ameaçador, a instrução judicial não produziu prova segura acerca da autoria das condutas imputadas, tampouco, quanto ao crime de perseguição, demonstrou de maneira suficientemente individualizada a reiteração exigida pelo tipo penal.
A prova oral mostrou-se especialmente frágil.
Os três envolvidos figuram simultaneamente como acusados e vítimas em diferentes fatos, apresentando versões reciprocamente acusatórias, sem que tenham sido produzidos depoimentos independentes capazes de confirmar objetivamente qualquer delas.
Somado a isso, os aparelhos celulares não foram apreendidos contemporaneamente aos fatos, inviabilizando exame técnico capaz de demonstrar, com segurança, quem efetivamente operava as contas e linhas telefônicas no momento das mensagens. A própria instrução reconheceu essa limitação e buscou suprir a lacuna mediante requisição de dados cadastrais e telemáticos.
Nesse contexto, a simples vinculação cadastral de uma linha telefônica a determinada pessoa constitui elemento indiciário relevante, mas não é suficiente, isoladamente, para demonstrar que o titular foi quem efetivamente produziu e encaminhou determinada mensagem.
Do crime de perseguição imputado a Emerson João dos Santos e Luzirene Gomes de Oliveira
A acusação sustenta que Emerson e Luzirene, agindo conjuntamente, perseguiram reiteradamente Kássia, utilizando meios eletrônicos para perturbá-la e atingir sua integridade psicológica.
O crime previsto no artigo 147-A do Código Penal exige comportamento reiterado, não sendo suficiente a demonstração de ato único ou episódio isolado.
No caso, a prova produzida sob contraditório não permitiu reconstruir, com a segurança necessária a um decreto condenatório, uma sequência de atos concretamente atribuíveis a cada um dos acusados.
Kássia relatou ter sofrido perseguições e ameaças, afirmando que os acusados lhe causaram medo e transtornos. Entretanto, seu depoimento judicial foi marcado por referências genéricas a episódios ocorridos ao longo dos conflitos existentes entre as partes, sem individualização segura dos atos praticados por Emerson e Luzirene dentro do contexto específico descrito na denúncia.
Quanto a Luzirene, esta negou expressamente ter perseguido Kássia ou enviado as mensagens e fotografias que lhe foram atribuídas.
É certo que o número telefônico final 2774, utilizado em parte das conversas investigadas, constava cadastrado em nome de Luzirene.
O dado, contudo, demonstra a titularidade formal da linha, não necessariamente a autoria material das mensagens. O próprio relatório policial registra a vinculação cadastral dos números investigados, sem que tenha sido realizada perícia nos aparelhos capaz de identificar seus efetivos usuários no momento das comunicações.
Além disso, um dos fatos relevantes atribuídos na denúncia a Luzirene restou infirmado pela própria prova oral.
Emerson reconheceu expressamente ter sido ele quem enviou a fotografia íntima do casal a um número que acreditava ser utilizado por Kássia. Assim, o fato inicialmente atribuído a Luzirene não encontrou confirmação em juízo.
Quanto a Emerson, a prova é ainda menos conclusiva.
Ele negou ter perseguido Kássia e admitiu unicamente o envio da referida fotografia, justificando que pretendia demonstrar que permanecia no relacionamento com Luzirene.
Independentemente da inadequação ou reprovabilidade do comportamento, trata-se de um episódio isolado, insuficiente, por si só, para caracterizar a reiteração indispensável ao crime de perseguição.
Também não foi demonstrado, de forma segura, que Emerson tenha participado da criação ou operação dos números telefônicos utilizados nas mensagens, tampouco que tenha aderido conscientemente a eventual atuação de Luzirene destinada a simular comunicações em nome de Kássia.
A alegação de atuação conjunta, portanto, permaneceu no campo das suposições, sem corroboração suficiente durante a instrução.
Assim, os elementos colhidos na investigação não foram confirmados em juízo em extensão suficiente para demonstrar, além de dúvida razoável, que Emerson e Luzirene tenham praticado reiteradamente os atos descritos no artigo 147-A do Código Penal.
A absolvição é, portanto, medida necessária.
Dos crimes de ameaça imputados a Kássia Cristina Albuquerque da Silva
Também não se formou conjunto probatório seguro para a condenação de Kássia pelos crimes de ameaça.
A acusação está baseada, essencialmente, nas mensagens encaminhadas pelo número telefônico final 4091, cujo cadastro foi identificado em nome da acusada no curso da investigação.
Kássia, entretanto, negou categoricamente a autoria das mensagens. Afirmou desconhecer aquele número e declarou utilizar há muitos anos outro telefone celular, sustentando, ainda, que Emerson possuía seus dados pessoais.
Não compete à acusada demonstrar quem teria eventualmente utilizado seus dados ou criado linha telefônica em seu nome. Para a condenação, incumbia à acusação demonstrar, de maneira segura, que era Kássia quem efetivamente operava o número e produziu as mensagens.
Essa demonstração não ocorreu.
Emerson afirmou que recebeu mensagens provenientes de número desconhecido e que concluiu serem de Kássia porque continham informações relacionadas ao antigo relacionamento do casal.
Trata-se, contudo, de identificação realizada por inferência, e não por percepção direta.
Não houve reconhecimento de voz, apreensão de aparelho, extração de dados do dispositivo da acusada ou outro elemento técnico capaz de vincular diretamente Kássia às mensagens.
Do mesmo modo, ao tratar das supostas ameaças dirigidas a Luzirene, Emerson esclareceu que era sua então companheira quem lhe encaminhava prints e lhe dizia que as mensagens seriam provenientes de Kássia. Seu conhecimento acerca de parte substancial desses fatos, portanto, era indireto.
Mais significativa é a fragilidade da prova judicial quanto à própria vítima Luzirene. Embora ouvida em juízo, não apresentou relato substancial sobre as ameaças que teriam sido praticadas por Kássia. Não esclareceu quais mensagens recebeu, de qual número partiram, como reconheceu sua autora ou em que circunstâncias tomou conhecimento das ameaças.
Grande parte da narrativa incriminadora permaneceu, portanto, restrita aos elementos colhidos na fase inquisitorial.
O episódio envolvendo a fotografia íntima também não é suficiente para afastar a dúvida.
Emerson afirmou ter encaminhado a fotografia para um dos números que acreditava ser utilizado por Kássia, esclarecendo que não se tratava do número pessoal conhecido da ex-companheira. Questionado sobre como a fotografia teria chegado a Kássia, apesar da negativa desta quanto à utilização daquela linha, não apresentou explicação capaz de esclarecer objetivamente a controvérsia.
Desse modo, o recebimento da fotografia não permite concluir, com a necessária segurança, que Kássia efetivamente utilizava o número final 4091 e era a autora das demais mensagens.
Os dados cadastrais e os prints constituem indícios, mas, diante da negativa da acusada, da inexistência de perícia técnica conclusiva e da fragilidade da prova oral, não atingem o grau de certeza exigido para a condenação criminal.
Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, os elementos produzidos durante a investigação não podem, isoladamente, fundamentar a condenação quando não suficientemente confirmados sob o crivo do contraditório.
Persistindo dúvida razoável acerca da autoria das mensagens, impõe-se a incidência do princípio in dubio pro reo.
Fica prejudicada, em consequência, a análise das demais questões relativas à continuidade delitiva e à incidência do § 1º do artigo 147 do Código Penal.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal:
a) ABSOLVO o réu EMERSON JOÃO DOS SANTOS da imputação da prática do crime previsto no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal;
b) ABSOLVO a ré LUZIRENE GOMES DE OLIVEIRA da imputação da prática do crime previsto no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal;
c) ABSOLVO a ré KÁSSIA CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA das imputações relativas aos crimes previstos no artigo 147, § 1º, e artigo 147, caput, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.
Sem custas.
Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.
Dispenso a intimação pessoal dos acusados, porquanto foram absolvidos, inexistindo prejuízo decorrente da ausência de sua ciência da presente sentença.
À advogada dativa, Dra. RENATA CRISTINA MORAES SANTANA, OAB/GO nº 42.232, ARBITRO honorários advocatícios no importe correspondente a 06 (seis) UHD's, a serem pagos pelo Estado de Goiás.
À advogada dativa, Dra. AMANDA COUTO GONÇALVES, inscrita na OAB/GO n. 62320, ARBITRO honorários advocatícios no importe correspondente a 6 (seis) UHD's, a serem pagos pelo Estado de Goiás.
À advogada dativa, Dra. JULIANA SANTOS DE JESUS, inscrita na OAB/GO n. 74982, ARBITRO honorários advocatícios no importe correspondente a 6 (seis) UHD's, a serem pagos pelo Estado de Goiás.
Expeçam-se as competentes certidões de honorários para fins de pagamento.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas pertinentes e, oportunamente, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.
Luciane Cristina Duarte da Silva
Juíza de Direito
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