Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURADO. COBERTURA DOS SINISTROS PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELA SEGURADORA AUTORA. EXAME: PRELIMINAR RELATIVA À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMPARADA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER TÉCNICO QUE ACOMPANHA A INICIAL ELABORADO POR EMPRESA INDEPENDENTE E PRESUMIVELMENTE IDÔNEA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA E PREJUDICADA PELO DECURSO DO TEMPO. DOCUMENTOS CONFECCIONADOS CONFORME PRECEITOS REGULAMENTARES. PROVAS DOS AUTOS QUE FAVORECEM A SEGURADORA, UMA VEZ CONSTATADA A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS SINISTROS, DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UNS E OUTROS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULAR DESEMBOLSO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA COBERTURA DOS PREJUÍZOS AOS SEGURADOS. DIREITO À SUB-ROGAÇÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 346 E 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO E. STF. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO DESEMBOLSO, “EX VI” DA SÚMULA 43 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JUROS DE MORA A CONTAR DO PAGAMENTO.SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO PROVIDO.